obras clandestinas

I - Os factos abrangidos pela força probatória de um documento autêntico ficam por ele plenamente provados (e esta prova plena só é elidível mediante a arguição e prova da falsidade – art. 372.º, n.º 1 , do CC), mas essa prova só abrange os factos que no documento são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa, e não já os factos que constituem...

I - Se o processo correu termos até ser proferido o acórdão recorrido, já não é obviamente possível a suspensão dos termos já decorridos até então, não fazendo agora sentido a sua suspensão enquanto não for pago o preparo inicial devido pelo condomínio porque este nem sequer é recorrente. II - Pedindo o A. a reparação integral dos danos resultantes das obras efectuadas pela ré nas respectivas...

• Diário da República

Não viola o conteúdo essencial do direito de propriedade (art. 62º da CRP) um despacho do presidente da câmara municipal que manda demolir obras de reconstrução de um prédio efectuadas sem licença, ainda que a demolição vá além da inovação.

1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...

1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...

• Diário da República

I - O procedimento cautelar não especificado, ainda que incidental, visa acautelar um direito, ainda que de forma provisória e precária. A produção antecipada de prova, ao invés, constitui incidente destinado tão só a acautelar a produção de prova. II - O princípio da legalidade das formas processuais (onde se incluiu as incidentais) inviabiliza a utilização de providência cautelar não...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Deve negar-se provimento ao recurso de sentença que anulou o acto por dois fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a um deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal de recurso

• Diário da República

I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta as circunstâncias em que foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim...

I - Entende-se que alteram substancialmente a disposição interna de um prédio as obras empreendidas pelo arrendatário que colidam com o plano ou projecto a que o prédio obedeceu, o que se verifica, designadamente, quando se diminui ou quando se aumenta o número de compartimentos, com carácter definitivo. II. Tendo no caso o arrendatário feito obras no locado, deitando abaixo a parede interior...

• Diário da República

É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d) do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, a sentença que se não pronuncia sobre uma questão essencial para o êxito do recurso, suscitada pelo recorrente na petição e mantida nas alegações apresentadas no recurso contencioso.

1. A mora - ou incumprimento transitório - traduz-se num mero retardamento da prestação (que, contudo, ainda é possível) e converte-se em incumprimento definitivo se incumprido o prazo suplementar razoável concedido em interpelação admonitória. 2. A interpelação admonitória deve conter, inequívoca e expressamente, a cominação de resolução por incumprimento se decorrido o prazo suplementar o...

I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...

I - Apesar de, por força do disposto no art.º 68.º/2/m) da Lei 169/99, a competência para embargar e ordenar demolições de edificações erigidas ilegalmente estar radicada no Presidente da Câmara, nada impede que a mesma seja delegada num dos Vereadores e que este, no uso dessa competência, ordene a demolição de uma construção ilegal. II - Sendo a competência o conjunto de poderes funcionais...

I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas. II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito. III - Fundamentar um acto significa...

Nos termos do art 58 do DL 445/91 de 20NOV, cabe à Autoridade municipal ordenar a demolição das obras particulares construídas sem licença que não possam ser objecto de legalização.