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Acórdão nº 9150448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

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Vincent
Data26 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART1279 ART1261 ART1569.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG262. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV PAG1169. AC RL DE 1979/07/27 IN CJ ANOIV PAG1198. AC RL DE 1986/11/11 IN CJ ANOXI T5 PAG118. AC RE DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T1 PAG237. AC RE DE 1989/06/22 IN CJ ANOXIV T3 PAG279. AC STJ DE 1978/05/02 IN BMJ N227 PAG168. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG578.

Sumário: I - Não fornecendo a lei o conceito de violência, exigido no artigo 393 do Código de Processo Civil, deve o mesmo corresponder ao indicado no artigo 1261 do Código Civil, para a definição da violência da aquisição da posse. II - Assim, a violência exercida sobre as coisas só relevará para a restituição provisória da posse nos casos em que importe coacção física ou moral sobre a pessoa do possuidor, o que só poderá ocorrer quando for exercida sobre coisas que constituam obstáculo ao esbulho e não sobre a própria coisa objecto de posse...

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