Acórdão nº 0006335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM Legislação Nacional: CP82 ART180 N1 N2 ART181 N1 N2.

Sumário: I - Não integra a prática de crime de difamação a emissão de juízos de valor ou imputações, se aqueles e estes foram emitidos com vista à satisfação de interesses legítimos, reputados verídicos por "quem aqueles produziu, no exercício de um direito de crítica. II - Será esse o caso de alguém se insurgir contra um Presidente de Junta de Freguesia, subscritor de documento reputando público um...

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