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Acórdão nº 065809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1975 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - ADM PUBL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART646 ART712. CCIV867 ART380. D 23565 DE 1934/02/12 ART1 G. CCIV66 ART9. CONST76 ART49 N8.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG209.

Sum·rio : I - S„o coisas de dominio publico, nos termos do artigo 49 da ConstituiÁ„o e do artigo I do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, as que se achem no uso directo e imediato do publico. II - O artigo 380 do Codigo Civil de 1867 ja n„o e hoje aplicavel, pelo que para que um caminho seja publico n„o e necessaria a pratica de quaisquer actos de administraÁ„o, jurisdiÁ„o e conservaÁ„o por parte da autoridade respectiva. III - E tambem n„o...

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