o é um caminho público

I- Os tribunais judiciais não são competentes, em razão da matéria, para julgar uma ação, fundada na responsabilidade civil extracontratual, em que se demanda uma pessoa coletiva de direito público. II- Por força do disposto no artigo 4.º n.º 1 f) do ETAF, a circunstância de a alegada responsável pelos danos que o autor quer ver ressarcidos, com fundamento na responsabilidade civil...

I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”. II. A modificação, pelo Tribunal da Relação, da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, não serve de elemento aferidor da diversidade da fundamentaçã

I - Se a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno, bem definida em termos físicos, situada entre o corpo principal de dois prédios, faz parte do seu prédio e a outra metade integra o prédio vizinho, estando provado que tal faixa só pode pertencer a um ou a outro dos prédio, ou a ambos, então, se não existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade, quer por...

• Legislação

Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º da CRP e 2º, nº 1 da Lei 83/95 têm legitimidade para proporem a acção popular civil. 2- O artº 2º, nº 1 (parte final) não amplia as categorias das pessoas colectivas com legitimidade para a acção popular.

I - Estão em vigor os artigos 380 do Codigo Civil e 46, n. 1, e 253, n. 10, do Codigo Administrativo. II - E publico um caminho, com trilho proprio e bem delimitado, com dois metros de largo e por onde, desde tempos imemoriais sempre passaram indistintamente quaisquer pessoas e veiculos de tracção animal, procedendo aquelas com a convicção de estarem a servir-se de coisa não afecta a fins...

1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48

• Legislação

É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular contra autarquia que está a executar uma obra em caminho público que atravessa prédio rústico do requerente. (*)

I - Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e de titulares dos seus orgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso - artigo 51, alínea h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Ora, a Junta de Freguesia é uma autarquia local e ente...

1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de...

1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito...

I - Não é necessária a construção, apropriação da administração de caminho por entidades do Estado ou das autarquias locais para poder ser considerado como público. II - O que dá ao caminho a qualidade de público é a sua afectação a um fim de utilidade pública inerente, derivada do facto de ele ser, desde tempos imemoriais, destinada ao uso directo e imediato do público, ou seja, de todas as...

A ser necessária a remoção dos elementos que se encontram implantados na entrada do caminho, caso constituam obstáculos à passagem que a Recorrente está obrigada a consentir, recai sobre os Recorridos, donos da obra, o dever de os retirar e, bem assim, de os recolocar no local onde se encontravam logo que deixem de constituir obstáculo à realização da obra.

I - São públicos os caminhos e terrenos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, entendendo-se tal uso como o destinado à satisfação de fins de utilidade pública comum relevantes, sem necessidade, para essa classificação, da apropriação, produção, administração ou jurisdição do caminho ou terreno por pessoa colectiva de direito público II - Para se decidir da...

- A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso; - Conforme resulta dos n. os1 e 3 do art. 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado,

I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e os que constituem propriedade de entidades de direito público, afectos ao uso público. II - A distinção entre caminho público e atravessadouro é a seguinte: caminho público importa a consciência de que está a servir-se e a exercer um direito incontestável, reconhecido à generalidade dos cidadãos

I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e os que constituem propriedade de entidades de direito público, afectos ao uso público. II - A distinção entre caminho público e atravessadouro é a seguinte: caminho público importa a consciência de que está a servir-se e a exercer um direito incontestável, reconhecido à generalidade dos cidadãos

1 - Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela configurada nos autos pelo requerente. II - Assim, caso a relação jurídica referida em I diga respeito a um litígio de natureza privada, a

i) elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. ii) concretizado o projeto de venda, com a realização da escritura de compra e venda, o prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento não relevam para a ação

I – São características específicas dos procedimentos cautelares as suas instrumentalidade e dependência. II – Os procedimentos cautelares visam, essencialmente, assegurar a eficácia da sentença, seja obviando a que a situação de facto, o statu quo, de tal modo se altere que impossibilite a sua reintegração, seja antecipando o direito que, com toda a probabilidade, virá a ser...