Acórdão nº 9721177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART380. CCIV66 ART1383.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366.

Sumário: I - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afectado à utilidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais. II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado no sentido de o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, sem a qual não é lícito o reconhecimento da...

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