Acórdão nº 0006335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM Legislação Nacional: CP82 ART180 N1 N2 ART181 N1 N2.

Sumário: I - Não integra a prática de crime de difamação a emissão de juízos de valor ou imputações, se aqueles e estes foram emitidos com vista à satisfação de interesses legítimos, reputados verídicos por "quem aqueles produziu, no exercício de um direito de crítica. II - Será esse o caso de alguém se insurgir contra um Presidente de Junta de Freguesia, subscritor de documento reputando público um...

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