Acórdão nº 083398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART8 N1 N2 A N5 ART11. CCIV66 ART870 N1.

Sumário : I - O condutor que goza de prioridade de passagem, nos termos do n. 1 do artigo 8 do Código de Estrada, só dela se pode aproveitar desde que tome as indispensáveis precauções. II - É culposa e reveladora de grave inconsideração e negligência a actuação dum condutor que, vindo de um caminho público, ao pretender entrar numa estrada com que entroncava, sendo noite, e havendo intenso trânsito nos dois sentidos da mesma, surge repentina e inesperadamente, ocupando a metade direita onde circulava outro veículo atento o sentido de marcha deste, barrando-lhe o...

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