inoponivel

Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente mediante depósito de quantia pecuniária já penhorada e com vista à atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto, por supor uma oneração de bens inoponível à execução.

A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação de impugnação pauliana é inoponível em relação ao ora exequente, em virtude de ter sido assumidamente realizada após o registo da ação de impugnação pauliana que havia sido interposta pelo exequente relativamente ao mesmo prédio.

Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente, mediante hipoteca de bens já penhorados, com vista à suspensão da execução, por supor uma oneração de bens inoponível à execução. (Sumário do Relator)

-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

Não obstante o plano de revitalização aprovado conter propostas que violam o disposto nos arts. 30.º, n.º s 1, 2, 3, 36.º, n.º s 2, e 3, da LGT, e 190.º, n.º s 1, 2 e 6, do CRCSPSS, não deve ser o mesmo objecto de recusa de homologação judicial, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente ao Instituto da Segurança Social.

1- A decisão de facto deve ser expurgada de juízos valorativos/conclusivos. 2- Visando a ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente a reversão dos efeitos decorrentes de tal comunicação resolutiva, constitui a mesma uma ação de simples apreciação negativa. Recaindo sobre o R. o ónus de prova dos factos constitutivos do direito – resolutivo – que se arroga. 3

I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao preceituado nos artigos 30.º, n.ºs 1, 2, 3, 36.º, n.ºs 2 e 3, da LGT, não deve ser objecto de recusa de homologação judicial, por nulidade do mesmo, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente à Fazenda Nacional. II - O perdão de 35% da dívida do credor hipotecário não...

Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as norma imperativas dos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º, nº 2 e 3, da LGT, e 190º, nº 1, 2, a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não deve ser o mesmo objecto de recusa de homologação judicial, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível ao Instituto da...

I. O dador de aval de título cambiário é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. O avalista não pode defender-se com as exceções próprias do avalizado, salvo quanto ao pagamento. III. A exceção decorrente da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças é inoponível ao portador das livranças. IV. Sendo legítima a exigência do crédito ao avalista,

I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...

I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

1 . Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência...

1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante ou condevedor sem o acordo daquele, nem as modificações assim introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. 2 – A previsão no plano de recuperação de cláusula destinada a...

I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de

I – Se estivermos perante um direito real de gozo cuja constituição seja posterior à penhora ou ao arresto, tal direito extingue-se na venda executiva. E extingue-se porque tratando-se de direito real de gozo constituído por acto voluntário do executado é inoponível ao exequente por força do art. 819.º CC (aplicável ao arresto pelo art. 622.º CC). II - Tal como resulta do art.º 9.º do...

1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca registada previamente sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, transitada em julgado, que nela não teve qualquer intervenção e na qual se haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado. 2. Proposta a ação executiva pelo credor titular do direito de retençã

I - O preceituado no artigo 54.º, n.º 1, do CPCivil, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II - Tendo a decisão de habilitação de cessionário transitado em julgado e não