Acórdão nº 9821202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG121. AC RC DE 1983/04/19 IN CJ T2 ANOVIII PAG27. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG96. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG125.

Sumário: I - Para a qualificação de um caminho como público, além do facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, exige-se ainda que esteja afecto à utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II - A descrição dos prédios na Conservatória do Registo Predial pode resultar de simples...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT