Acórdão nº 9821202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG121. AC RC DE 1983/04/19 IN CJ T2 ANOVIII PAG27. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG96. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG125.

Sumário: I - Para a qualificação de um caminho como público, além do facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, exige-se ainda que esteja afecto à utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II - A descrição dos prédios na Conservatória do Registo Predial pode resultar de simples...

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