Acórdão nº 9140798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1567 N2 N3 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG62.

Sumário: I - A extinção de servidão de passagem, por desnecessidade, pressupõe que tenha ocorrido uma alteração, no prédio dominante, de tal modo que este passe a não necessitar de utilização do prédio serviente para atingir os mesmos fins que antes atingia com a utilização e fruição da servidão. II - Só as...

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