Acórdão nº 9820447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998

Data19 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1383.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/06 IN BMJ N361 PAG561.

Sumário: I - Um caminho, para poder ser qualificado como público, terá, além do mais, de estar ao serviço indiscriminado das pessoas, ou seja, do...

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