nulidades em processo penal

I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

I -A providência de habeas corpus é uma providência excepcional, destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como doutrina Cavaleiro de Ferreira (Curso de Processo Penal, 1986, pág. 273), que a rotula de «providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional», no mesmo sentido confluindo, entre outros, Germano Marques da Silva, para o...

I - As medidas necessárias a obter a comparência na audiência do arguido que não compareceu, estando regularmente notificado, nos termos do nº 1 do art. 333º do Código de Processo Penal, só têm que ser accionadas quando a audiência não deva iniciar-se sem a presença daquele. II - Nesse âmbito, o tribunal só tem de proferir despacho se considerar a presença do arguido absolutamente indispensável.

As nulidades de sentença enumeradas de forma taxativa nas alíneas a) e b) do artigo 379.º do Código de Processo Penal não têm de ser arguidas, necessariamente, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo diploma processual, podendo sê-lo, ainda, em motivação de recurso para o tribunal superior.

I - O artigo 379º do Código de Processo Penal aplica-se apenas às sentenças e não aos meros despachos, por maior relevância que tenham. II - Num sistema construído com base no princípio da tipicidade das nulidades não faz sentido recorrer ao direito processual civil para assim cominar uma omissão não qualificada dessa forma pelo legislador processual penal. III - Do princípio "ne bis in idem"

I - Constitui princípio básico e elementar em matéria de recursos o de que a impugnação de decisão judicial visa a modificação da mesma, por via do reexame da matéria nela e não a criação de decisão sobre matéria nova, estando o tribunal de recurso limitado nos seus poderes de cognição às questões que, tendo sido ou devendo ter sido objecto da decisão recorrida, sejam submetidas à sua apreciação,

• Diário da República

I - Maioritariamente vem entendendo o STJ que o assistente, em processo-crime, não tem legitimidade, para, em recurso, pedir a agravação da pena. II - A parte adjectiva do pedido cível, em acção penal, é regulada pelo CPP, inclusive no tocante aos requisitos da sentença, nulidades dela e recursos.

I - Maioritariamente vem entendendo o STJ que o assistente, em processo-crime, não tem legitimidade, para, em recurso, pedir a agravação da pena. II - A parte adjectiva do pedido cível, em acção penal, é regulada pelo CPP, inclusive no tocante aos requisitos da sentença, nulidades dela e recursos.

I – Constituem nulidades do inquérito, dependentes de arguição, a omissão de constituição de pessoa determinada como arguido, bem como a falta do respectivo interrogatório nessa qualidade.

A invocada invalidade do despacho proferido pelo MºPº no inquérito e que determinou a quebra do sigilo bancário por alegada falta de indicação dos crimes de que o arguido pudesse ser suspeito, dos indícios dos mesmos e da justificação de qual a importância da obtenção das informações solicitadas para a descoberta da verdade e da indispensabilidade da quebra do sigilo, que o recorrente qualifica...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

1. Nos termos do artigo 432º, alínea b), do Código de Processo Penal, há recurso para o Supremo Tribunal de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400°. 2. O artigo 400º, nº 1, alínea f) do Código de Processo Penal determina que são irrecorríveis os acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações, em processo por crime a que