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Acórdão nº 0409235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART677. CP82 ART78 N1 N2 ART79 N1. CPP87 ART119 B C ART330 N1 ART332 N1 ART375 N1 ART411 N1.

Sumário: I - As nulidades insanáveis são de conhecimento oficioso, podendo ser declaradas em qualquer fase do processo, mas antes que a decisão final transite em julgado, sob pena de nunca se ter como definitiva essa decisão. II - Tendo o arguido sido condenado, em vários processos, julgados separadamente, em diversas penas de prisão, o cúmulo jurídico a efectuar não poderá ser feito através de simples despacho, mas antes por sentença a proferir após nova...

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