nulidade excepção peremptoria

Sumário (do relator): 1. Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncia sobre questões que tinha o dever de apreciar por as partes as terem invocado e submetido à sua apreciação (caso das conexionadas com a procedência do pedido ou de excepções) e, bem assim, sobre aquelas cujo conhecimento oficioso a lei lhe impuser, já não relativamente àquelas em que este...

I - Em acção de reivindicação não é admissível o pedido reconvencional de execução específica de contrato promessa. II - Não é admissível a admissão do pedido, na réplica, para que seja declarada a nulidade do contrato promessa, quer em si quer por esta integrar excepção peremptória e não um pedido autónomo. III - A convenção da traditio, por si e enquanto o contrato promessa se mantiver, obsta à

I - Em acção de reivindicação não é admissível o pedido reconvencional de execução específica de contrato promessa. II - Não é admissível a admissão do pedido, na réplica, para que seja declarada a nulidade do contrato promessa, quer em si quer por esta integrar excepção peremptória e não um pedido autónomo. III - A convenção da traditio, por si e enquanto o contrato promessa se mantiver, obsta à

I - Tendo o autor vindo arguir a nulidade de todo o processado posterior às contestações em que os réus deduziram excepção peremptória, com o fundamento de a junção das contestações lhe não ter sido oportunamente notificada, mas tendo a arguição sido desatendida por despacho proferido simultaneamente com o saneador-sentença, não tendo o autor recorrido de tal despacho, mas apenas do saneador-sente

I - Arguindo-se a excepção peremptoria da nulidade do acto juridico e fornecendo o processo os elementos indispensaveis para o seu conhecimento, cumpre ao juiz aprecia-la no despacho saneador, em vez de fazer prosseguir o processo ate final com o fundamento em que podera o Supremo decidir tal materia de direito de modo diferente. II - Este vicio não se apresenta como nulidade, mas como...

I - Arguindo-se a excepção peremptoria da nulidade do acto juridico e fornecendo o processo os elementos indispensaveis para o seu conhecimento, cumpre ao juiz aprecia-la no despacho saneador, em vez de fazer prosseguir o processo ate final com o fundamento em que podera o Supremo decidir tal materia de direito de modo diferente. II - Este vicio não se apresenta como nulidade, mas como...

I - Tendo os autores e o reu celebrado um acordo, pelo qual os primeiros se obrigaram a colocar diverso material na execução de trabalhos adjudicados por outrem ao reu, mediante o recebimento de um "aluguer" a pagar pelo reu, tal acordo não e um contrato de sociedade, mas sim de conta em participação, uma vez que não foram postos em comum quaisquer bens ou industria, pois aquele material...

I - Tendo os autores e o reu celebrado um acordo, pelo qual os primeiros se obrigaram a colocar diverso material na execução de trabalhos adjudicados por outrem ao reu, mediante o recebimento de um "aluguer" a pagar pelo reu, tal acordo não e um contrato de sociedade, mas sim de conta em participação, uma vez que não foram postos em comum quaisquer bens ou industria, pois aquele material...

I - O contrato de arrendamento para comércio ou indústria deve ser reduzido a escritura pública como determina o art. 1029, n. 1 al. b), do CC e o art. 89 al. j) do CNOT. II - A nulidade por falta de escritura pública pode ser arguida pelo locatário quando o senhorio pretenda o despejo do arrendado, o que acarretará a improcedência da acção. III - Sendo tal nulidade invocada na contestação e não...

I - O contrato de arrendamento para comércio ou indústria deve ser reduzido a escritura pública como determina o art. 1029, n. 1 al. b), do CC e o art. 89 al. j) do CNOT. II - A nulidade por falta de escritura pública pode ser arguida pelo locatário quando o senhorio pretenda o despejo do arrendado, o que acarretará a improcedência da acção. III - Sendo tal nulidade invocada na contestação e não...

– Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº

I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos serviços que solicitou aos seus auxiliares (leiloeira) não pode essa questão voltar a ser apreciada nos autos por se estar perante decisão definitiva. II. O acórdão da Relação...

1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de um comportamento global, na medida que seja um complemento à descrição de factos concretos e constituintes das infracções imputadas. 2. Imputando a empregadora na nota de culpa meras generalidades – sem especificar em relação ao trabalhador quando, onde e como praticou a infracção disciplinar – colocando-o na contingência...

1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

I - A caducidade da oposição (caducidade do direito de acção) constitui uma excepção peremptória, do conhecimento oficioso e que impede o conhecimento da questão de fundo, conduzindo à absolvição do pedido (artigos 493. ° n.º 3 e 496.° do CPC, aplicáveis por força do artigo 2° alínea e) do CPPT, o seu conhecimento a título oficioso é insusceptível de acarretar nulidade decorrente do excesso de...

1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de facto não constitui causa de nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2 – O conhecimento imediato do mérito da causa, no despacho saneador, não consubstancia uma nulidade por excesso de pronúncia numa situação em exista matéria controvertida relevante, mas antes um erro de valoração sobre se o estado do

Deve admitir-se a revista de acórdão que negou a relevância invalidante aos efeitos putativos emergentes de uma situação de facto constituída ao abrigo de actos nulos.

1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que sempre reveste natureza excepcional, é a necessidade ou utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu

1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...