Acórdão nº 0056022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A C ART273 ART664. CCIV66 ART217 ART220 ART292 ART293 ART410 N2 ART411 ART805 N1 ART879 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23.

Sumário: I - Em acção de reivindicação não é admissível o pedido reconvencional de execução específica de contrato promessa. II - Não é admissível a admissão do pedido, na réplica, para que seja declarada a nulidade do contrato...

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