nulidade excepção peremptoria

I - O artigo 916.º do CC impõe ao comprador o ónus de denúncia dos defeitos da coisa ao vendedor (excluído apenas no caso de dolo do vendedor), com o qual se visa permitir-lhe adquirir conhecimento dos mesmos. II - Cabe ao comprador o ónus da prova de tal denúncia, ou de que se verificou dolo por parte do vendedor. III - Estando em causa a compra e venda de um imóvel destinado a longa duração

1. Só se verifica a nulidade da sentença prevista na primeira parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, se entre os fundamentos e a decisão houver contradição lógica; isto é, se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de...

I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

I. Declarado nulo um negócio as partes, na impossibilidade de restituição em espécie, estão obrigadas à restituição do equivalente em valor. II. A parte contra quem é exercido o direito emergente da declaração de nulidade, pode opor ao exercente a excepção do não cumprimento do contrato, ou actuar, por via de excepção ou reconvenção, a excepção peremptória da compensação. III. Não actua com...

I- Numa interpretação teleológica do artigo 72 n.º 1 al a) do CPP, o tribunal cível é incompetente em razão da matéria relativamente a autora que constando do processo crime como lesada e notificada da acusação e da possibilidade de deduzir o pedido cível, não o fez no processo crime, vindo a fazê-lo na presente acção. II- A vítima contribui para o agravamento dos danos ao assumir ser...

I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

O art. 6º Lei nº 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescrição e de caducidade que deixaram de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela referida lei, a fim de evitar o esgotamento abrupto dos prazos que estivessem na iminência de terminar aquando da suspensão. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...

I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter conhecido da excepção da prescriç

I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil), está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não se trata de uma excepção superveniente (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil) e a nulidade em causa não é...

I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...