Acórdão nº 062028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1967

Data24 Novembro 1967
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART224 ART226.

Sumário : I - Tendo os autores e o reu celebrado um acordo, pelo qual os primeiros se obrigaram a colocar diverso material na execução de trabalhos adjudicados por outrem ao reu, mediante o recebimento de um "aluguer" a pagar pelo reu, tal acordo não e um contrato de sociedade, mas sim de conta em participação, uma vez que não foram postos em comum quaisquer bens ou industria, pois aquele material continuou a pertencer aos autores, com exclusão do reu, e do acordo não resultou a criação duma entidade juridica distinta das partes. II - O preço...

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