nulidade excepção peremptoria

Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.

A situação prevista no art.º 7º do DL. 48 051 de 21-11-1967, excludente ou limitativa da indemnização, que radica no concurso da conduta omissiva ou negligente do lesado para a produção ou agravamento dos autos, não releva no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos lícitos.

I - Em recurso em que o acto contenciosamente impugnado seja arguido de vícios determinantes de nulidade e de outros causais de anulabilidade, só a arguição destes últimos está sujeita aos preceitos do artigo 28 da LPTA. II - A inobservância de tais prazos nessa arguição conduz à caducidade do direito ao recurso contencioso. III - Na arguição referida em I, improcedendo a primeira das arguições,...

I - Tendo o assistente deduzido contra os arguidos acusados de crimes de emissão de cheques sem provisão, pedido de indemnização correspondente ao valor desses cheques de que era portador, e invocada na contestação dos demandados a nulidade da relação jurídica subjacente ( trata-se de contrato de mútuo nulo por falta de forma e tudo se passa no domínio das relações imediatas ), tal invocação não...

I - Tendo o assistente deduzido contra os arguidos acusados de crimes de emissão de cheques sem provisão, pedido de indemnização correspondente ao valor desses cheques de que era portador, e invocada na contestação dos demandados a nulidade da relação jurídica subjacente ( trata-se de contrato de mútuo nulo por falta de forma e tudo se passa no domínio das relações imediatas ), tal invocação não...

I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...

I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...

1. Os honorários a título de sucess free [a título de êxito (ou pelo bom resultado) livre, espontâneo, folgado, amplo)] mais não são do que um anglicismo espúrio a significar o mesmo que a fixação dos honorários em função do resultado, em concreto, da lide ou do negócio em causa. É um prémio em função do bom resultado conseguido. Por isso, são proibidos tais honorários face ao disposto no art.º 66

I - Tendo o acórdão recorrido desatendido a invocada arguição de nulidade da decisão da 1.ª instância, com base em dois fundamentos, (i) que a arguição desrespeitou o formalismo previsto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT, desrespeito gerador de não conhecimento da arguição e, (ii) subsidiária e complementarmente, conjecturando, implicitamente, a possibilidade de entendimento diverso sobre o anterior...

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - A caducidade do direito de accionar é uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal, levando a sua procedência à absolvição do pedido. II - Verifica-se nulidade da sentença se, tendo o pedido como fundamento um despedimento ilícito, por efectuado sem justa causa e sem prévio processo disciplinar, o juiz reconhece a existência de um despedimento colectivo.

1 - Tem o autor direito a ser indemnizado pela ré, por esta o ter privado da posse da fracção até à data em que cumpriu a obrigação de a restituir ao autor, o qual ficou até então impossibilitado de fruir e utilizar esse bem por facto ilícito daquela. 2 - Tal indemnização deve ressarcir o prejuízo sofrido pelo autor, reportado ao valor de uso da fracção em causa (armazém ), que é traduzido...

I - Se os RR. assumiram o compromisso de se responsabilizarem individual e solidariamente, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela Ré, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida feita com a sociedade/Ré ou em que esta seja, por qualquer...

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