Acórdão nº 067331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução01 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 N1 B C N3 ART511 N1 ART668 N1 D ART712 N3 ART762 N2.

Sum·rio : I - Arguindo-se a excepÁ„o peremptoria da nulidade do acto juridico e fornecendo o processo os elementos indispensaveis para o seu conhecimento, cumpre ao juiz aprecia-la no despacho saneador, em vez de fazer prosseguir o processo ate final com o fundamento em que podera o Supremo decidir tal materia de direito de modo diferente. II - Este...

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