Acórdão nº 0056022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A C ART273 ART664. CCIV66 ART217 ART220 ART292 ART293 ART410 N2 ART411 ART805 N1 ART879 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS 1990/02/23.

Sumário: I - Em acção de reivindicação não é admissível o pedido reconvencional de execução específica de contrato promessa. II - Não é admissível a admissão do pedido, na réplica, para que seja declarada a nulidade do contrato...

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