Acórdão nº 0022302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG110.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 N3. DL 67/75 DE 1975/02/19. CNOT67 ART89 J. CPC67 ART510 N1 B ART666 N3 ART668 N1 D ART715.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/12 IN BMJ N282 PAG177. AC RP DE 1975/07/23 IN BMJ N251 PAG206. AC RP DE 1977/01/05 IN BMJ N265 PAG280. AC RP DE 1977/03/30 IN BMJ N267 PAG200. AC RL DE 1977/06/01 IN BMJ N270 PAG251. AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII T4 PAG823. AC RL DE 1978/11/29 IN CJ ANOIII T5 PAG1565.

Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio ou indústria...

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