Acórdão nº 062028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução24 de Novembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART224 ART226.

Sum·rio : I - Tendo os autores e o reu celebrado um acordo, pelo qual os primeiros se obrigaram a colocar diverso material na execuÁ„o de trabalhos adjudicados por outrem ao reu, mediante o recebimento de um "aluguer" a pagar pelo reu, tal acordo n„o e um contrato de sociedade, mas sim de conta em participaÁ„o, uma vez que n„o foram postos em comum quaisquer bens ou industria, pois aquele material continuou a pertencer aos autores, com exclus„o do reu, e do acordo n„o resultou a criaÁ„o duma entidade juridica distinta das partes. II - O preÁo...

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