Acórdão nº 0022302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1990 (caso None)

Data15 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG110.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 N3. DL 67/75 DE 1975/02/19. CNOT67 ART89 J. CPC67 ART510 N1 B ART666 N3 ART668 N1 D ART715.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/12 IN BMJ N282 PAG177. AC RP DE 1975/07/23 IN BMJ N251 PAG206. AC RP DE 1977/01/05 IN BMJ N265 PAG280. AC RP DE 1977/03/30 IN BMJ N267 PAG200. AC RL DE 1977/06/01 IN BMJ N270 PAG251. AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII T4 PAG823. AC RL DE 1978/11/29 IN CJ ANOIII T5 PAG1565.

Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio ou indústria...

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