nrau normas transitórias
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Acórdão nº 50/11.1TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2011
Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do DL n.º 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.ºs 26.º, n.º 4 e 28.º, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2.
... fins não habitacionais foi alterado pelo NRAU, passando a livre denúncia pelo senhorio a ser ... o previsto (em sentido diverso) nas normas transitórias, e, por outro, dispõe, no seu nº ... -
Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...
... do arrendamento, não só porque, perante o NRAU, não são permitidas quaisquer obras que se não ... na apelação, que são aplicáveis as normas atuais respeitantes aos fundamentos de ... prejuízo do previsto nas normas transitórias; por outro lado, resulta do estatuído no artigo ... -
Acórdão nº 2892/08.6TBAMD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.
... NRAU se aplica aos contratos celebrados após a sua ... nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias, 11- O nº 3 do mesmo preceito ... -
Acórdão nº 4994/08.0TBAMD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art. 1068 do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU – com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade...
... 2 do art. 15 do NRAU, o contrato de arrendamento constitui título ... Não têm, por isso, aplicação as normas dos arts. 930 e 930-B do CPC invocadas pela ... regime para os quais existem normas transitórias, como é o caso da norma constante do art. 57.° ... -
Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...
... normas dos arts 58° do ex - RAU e 14° do NRAU, na ... aos mesmos das “normas transitórias” – cfr- artº 59º/1) e artigos 26º e 27º ... -
Aviso n.º 9387/2023
... dele faz parte integrante, estabelecem as normas que regulam a inci- ... dência, a liquidação e ...
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Regulamento n.º 176/2022
... 2 — As normas do presente Regulamento aplicam -se aos vários ... no âmbito do PCA obede- cem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Artigo 146.º Monitorização e avaliação A ...
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Regulamento n.º 176/2022
... 2 — As normas do presente Regulamento aplicam-se aos vários ... cem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... Disposições Finais e Transitórias ... Artigo 146.º ... Monitorização e ...
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Despacho n.º 3540/2023
... c) Recolher e manter atualizadas, as normas, despachos e regulamentos internos; ... d) Zelar ... procedimento inerente à implementação do NRAU; ... w) Prestar apoio técnico aos particulares ... transitórias ... Artigo 33.º ... Alterações ao presente ...
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Lei n.º 82/2023
... no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, que ... ção de necessidades permanentes ou transitórias que decorram da interna- lização da atividade, ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 320/08.6TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
No âmbito da relação arrendatícia, recai sobre o inquilino o ónus de provar que não teve culpa na perda da coisa. A obrigação de restituição da coisa e a responsabilidade pela sua perda reportam-se ao estado em que a recebeu (arts. 1043 e 1044 do CC), e não ao estado que ela tinha à data da perda quando este seja melhor por via de benfeitorias, voluntária e gratuitamente, feitas pelo inquilino.
... à relação dos autos o velho RAU e não o NRAU (Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, entretanto com ... essas, com as restrições resultantes das normas transitórias – art. 59, n.º 1, da Lei ... -
Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... e de equidade e prende-se com o facto das normas jurídicas serem gerais e abstratas ... Como é ... que ao caso é aplicável o regime do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, que estabeleceu ... prejuízo do previsto nas normas transitórias’ ... Normas transitórias que constam do ...
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Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... ou alterados) ao cumprimento de todas as normas legais, quer relativas à construção, quer de ... 3.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), sendo, contudo, que o regime de obras aí ... contrário nas respectivas normas transitórias, o que, como vimos, não é o caso. E daí se ...
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Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... O art. 60.º, n.º 1 do NRAU revogou expressamente o RAU, tendo, por maioria ... e interpretação das disposições transitórias de cada uma das leis com a qual a relação ... ) aprovado pelo DL 321-B/90, e não as suas normas preambulares, designadamente a do artigo 6º, que ...
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Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...
... e de equidade e prende-se com o facto das normas jurídicas serem gerais e abstractas ... Como ... que ao caso é aplicável o regime do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006[17], que ... prejuízo do previsto nas normas transitórias” ... Normas transitórias que constam do ... -
Acórdão nº 204/08.8TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais)...
... vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - a entrada em vigor ocorreu em 28.6.2006 – ... nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias” ... No que concerne aos ... -
Acórdão nº 399/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... b) da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro ( NRAU ) não é aplicável à situação fáctica aqui ... Porém, a apontada Lei 6/2006 estipulou normas transitórias para regular a aplicação da nova ...
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Regulamento n.º 857/2022
... estabeleceram as disposições transitórias à gestão do proce- ... dimento de ... de 27 de fevereiro, (NRAU) e reguladas pelo Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 ... estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... não serem aplicáveis ao presente caso as normas apontadas, dado estar-se perante um novo ... recorrida, a Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), revogou o anterior RAU aprovado pelo ... prejuízo do previsto nas normas transitórias (artigos 26º e ss.) ... Este preceito acolhe, ... -
Acórdão nº 1432/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
... (Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU), que revogou o D.L. 32l-B/1990, de 15 de ... ção da relação, além de integrar as normas relativas à execução para entrega de coisa ... prejuízo do previsto nas normas transitórias”. Aqueloutro preceito está perfeitamente ...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... Civil, diploma a que pertencerão todas as normas que se mencionarem sem indicação de ... n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, denominada NRAU, entrada em vigor em 28 de junho, ... prejuízo do previsto nas normas transitórias (artigo 59.º). Normas estas que dispõem que as ... -
Acórdão nº 382/08.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
1. À luz do NRAU são requisitos gerais da resolução do contrato: a) O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art.º 799º; b) Que tal incumprimento contratual seja grave e altere o equilíbrio da relação locatícia; c) E que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. 2. Daí que, para a apreciação da relevância do...
... , designadamente dar cumprimento às normas legais vigentes aplicáveis ao ramo de actividade ... O NRAU – Lei 06/2006 de 27/02 – entrou em vigor em ... prejuízo do previsto nas normas transitórias.” O nº3 do mesmo preceito prevê: “As normas ... -
Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... que “(…) A interpretação das normas do art. 703º do novo CPC e 6º, n.º 3 da Lei ... 14-A do NRAU; os recibos das quotas em dívida relativas ao ... Em matéria de disposições transitórias, o art. 6º da Lei 41/2013 consagra a regra geral ... -
Aviso n.º 13333/2022
... dele faz parte integrante, estabelece as normas que regulam a inci- ... dência, a liquidação e ...
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Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
... prevista no nº 1 do art.° 1048º do NRAU, no âmbito da presente acção judicial, só ... da nova lei, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias – constantes dos arts. 26º a ...