nrau normas transitórias
209 resultados para nrau normas transitórias
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
...60-A/2005, de 30 de Dezembro,) de normas de suspensáo de destacamentos, de requisiçóes ...çáo, bem como fixando as regras transitórias a adoptar para a reorganizaçáo dos cursos em ...çáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). A nova Lei do Arrendamento Urbano, entretanto ...
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Acórdão nº 668/03.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I-Na falta de convenção em contrário, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato; II- O locatário será prudente na utilização do locado, em conformidade com os fins do contrato, sempre que a sua actuação se paute pela diligência exigível ao bonus pater famílias, ao
...O NRAU... nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas... prejuízo do previsto nas normas transitórias... -
Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
1 - O contrato de arrendamento é expressivo no fim do locado - o exercício da actividade de contabilidade da locatária, pelo que, o fundamento da resolução, nesse regime legal era o previsto no artº1038, al.) c e artº1093, al. b) do CCivil, ( na redacção então vigente) ou seja, o senhorio apenas poderia invocar incumprimento no tocante ao uso do locado, na circunstância, de nesse fim não ter...
... as seguintes conclusões: a) As normas" que regulam o arrendamento dos prédios urbanos t\xC3"...; c) A alteração introduzida pelo NRAU ao artº 1083, nº 2, alínea b) do Código Civil ...º12, nº1 do CCivil e das normas transitórias e finais acima mencionadas constantes dos ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
... no locado, e salvo disposições transitórias, releva o art. 11.° daquele diploma. . II. ...23.° e seguintes do NRAU, quando estão em causa obras de remodelação, ...483.°, n.° 1, do CC, da existência de normas regulamentadoras relativas aos dispositivos ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
.... @@Título II Normas transitórias. @@@Capítulo I Contratos ... 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes. . ... -
Acórdão nº 7509/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I. A união de facto, no nosso sistema, constitui-se quando os seus membros passam a viver em comunhão de cama, mesa e habitação, como marido e mulher, não sendo objecto de registo civil, cfr artigo 1º do CRCivil, nem de qualquer outro registo, v.g., administrativo. II. Constitui-se pela vivência de facto tradicional, daqui resultando, que o Tribunal não pode declarar o reconhecimento de uma...
... em que este ao englobar um conjunto de normas reguladoras das relações entre os indivíduos, ... aplicabilidade das disposições transitórias do NRAU aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de ...