Novação
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Acórdão nº 2701/04.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 345 - FLS 243 ... Área Temática: ... Sumário: I - A novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações e define-se como a extinção contratual de uma obrigação em virtude da constituição de ...
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Acórdão nº 2701/04.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 345 - FLS 243 ... Área Temática: ... Sumário: I - A novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações e define-se como a extinção contratual de uma obrigação em virtude da constituição de ...
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Acórdão nº 1971/09.7TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma 2. Enquanto a fiança tem natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores...
... referidas garantias, sempre haverá lugar à extinção dos avais em razão do preenchimento abusivo das livranças, uma vez que advoga a novação dos contratos de crédito concedidos pelo exequente à subscritora das livranças; o oponente cedeu a sua quota e renunciou à gerência da sociedade ... -
Acórdão nº 065143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1974
I - Não tendo marido e mulher pago ao Autor a primeira prestação do preço das acções que lhes compraram, nem depositado na Caixa Geral de Depósitos tal importância, em devido tempo, sem que qualquer circunstância justificasse o não pagamento ou a falta de depósito, incorreram eles em mora, nos termos dos artigos 804 e 805, n. 2, alínea a) do Código Civil. II - O devedor considera-se em mora...
... do preço inicialmente combinado para as acções que lhes venderam ainda lhe ficavam a dever certa quantia, tal alteração constitui novação ... -
Acórdão nº 065143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1974 (caso None)
I - Não tendo marido e mulher pago ao Autor a primeira prestação do preço das acções que lhes compraram, nem depositado na Caixa Geral de Depósitos tal importância, em devido tempo, sem que qualquer circunstância justificasse o não pagamento ou a falta de depósito, incorreram eles em mora, nos termos dos artigos 804 e 805, n. 2, alínea a) do Código Civil. II - O devedor considera-se em mora...
... do preço inicialmente combinado para as acções que lhes venderam ainda lhe ficavam a dever certa quantia, tal alteração constitui novação ... -
Decisões Sumárias nº 75/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2011
... a douta sentença e acórdão factos, oportunamente alegados pelo recorrente, que constituem a facti-species da hipótese legal da novação. Não foram, estes, inspecionados, não resolvendo assim a chamada questão de facto de modo a poder aplicar o direito, nomedamente a ...
- Acórdão nº 03A935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... do Contrato de Concessão não importa a renúncia a esse direito e não impede o seu exercício posterior nem constitui moratória ou novação ...
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Lei n.º 6/2018
... informação de que disponha sobre o desempenho como ... mediador nos períodos anteriores, podendo recusar a re- ... novação com fundamento, designadamente, no número de ... recusas de nomeação, salvo nos casos de recusas com os ... fundamentos previstos no n.º 3 do ...
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Aviso n.º 9835/2022
... Subprograma B3 — Obras abrangidas pelo subprograma A3 com intervenção interior de re- ... novação, modificação e/ou substituição dos materiais de revestimentos de paredes, pavimentos e ... tetos, reparação, beneficiação substituição de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... novação da rede de suporte C&T e orientação para o tecido produtivo; Agenda de investigação e ... inovação para a sustentabilidade da agricultura, ...
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Regulamento n.º 482/2022
... 2.4 — Cópia do plano de atividades e orçamento previsional, relativo ao ano da celebração/re- ... novação/ou manutenção do posto de trabalho criado, até ao período máximo de três anos, a contar ... da data da celebração inicial do contrato de ...
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Aviso n.º 23876/2021
... proporcionando-lhe formação profissional, incluindo a que seja obrigatória à manutenção ou re- ... novação dos títulos profissionais exigidos por lei para o desempenho da respetiva atividade pro- ... fissional; ... e) Respeitar a autonomia técnica do ...
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Regulamento n.º 209/2022
... a) Termo de Responsabilidade; ... 3 — Com a renovação da inscrição o utente deverá proceder ao pagamento do preço de Re- ... novação e a primeira mensalidade de acordo com a tabela de Preços em vigor ... 4 — Em caso de haver alterações nos dados pessoais dos utentes ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, e subsequente re- ... novação ...
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Edital n.º 1410/2023
... CP2 — Desempenho pedagógico ... CP3 — novação e valorização pedagógicas ... CP4 — Produção de material pedagógico ...
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Despacho n.º 9251/2021
... e) os descontos mencionados nas alíneas b) e c) não são aplicáveis à taxa de inscrição/re- ... novação de inscrição ... 8 — Outras condições de acesso: ... a) As condições de acesso às instalações do CDNJ para aderentes a programas, ...
- Despacho n.º 1349-A/2023
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Acórdão nº 109506/18.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário do Relator: I. O DL 62/2013, de 10/05, é aplicável apenas aos contratos celebrados a partir de 11/06/2013 (data da sua entrada em vigor – art. 15º do diploma), mantendo-se em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor o DL 32/2003, de 17/02. II. Sendo aplicável na presente acção o regime prescrito no DL 32/2003, de 17/02, considerando que o valor...
... excepção peremptória nestas acções especiais (desde a prescrição ao não cumprimento, passando pelo cumprimento defeituoso e pela novação – art. 3º, nº 3 e nº 4 do CPC) – antes do CPC 2013 não foi levantada (doutrinal e jurisprudencialmente) qualquer objecção a que nas ... -
Acórdão nº 758/22.6T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Nos termos prescritos pelo art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL), o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental...
... VII - Se a obrigação causal se extingue por efeitos da prescrição – ou até por outra causa jurídica (novação, etc.) – porque é que a relação cartular também não se extinguirá? Irrelevar/isentar de qualquer efeito (prático) a prescrição/extinção ... -
Acórdão nº 1696/20.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...
... A poderá inserir cláusula «sem protesto» e definir o local de pagamento ... 24.2- A livrança não constitui novação do crédito, pelo que se mantêm as condições do empréstimo, incluindo as garantias ... 24.3- No caso de cessão, parcial ... -
Acórdão nº 4286/20.6T8ALM-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - A sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo. II - Para a execução fundada em decisão proferida por tribunais portugueses é materialmente competente tribunal que tenha proferido a decisão correndo nesses próprios autos de forma autónoma - art. 85 nº 1 do CPC. III - Nos casos em que exista juízo especializado de execução é este o competente...
... aos credores, estamos perante duas obrigações distintas e autónomas, implicando a extinção da anterior a favor da posterior, e tal por novação ... O acordo alcançado no PER (enquanto causa extintiva da obrigação, por acordo das partes, a qual é substituída por nova obrigação - ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , e válidos a essa data consideram -se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de re- novação nem de ser substituídos. 4 — O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... habitação / Acção executiva proposta pelo mutuante contra o mutuário segurado / Excepção do não cumprimento do contrato de seguro / Novação / Abuso do direito ... I. no contrato de seguro de grupo não se está perante um único contrato, mas perante pluralidade de contratos: de um ...