Novação
1282 resultados para Novação
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Despacho n.º 2687/2023
... PROAGRI e Centros Rurais) ... Como técnico participou em vários seminários e ações como palestrante, tais como; “Agroi- ... novação — do projeto ao prato”, no ...
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Edital n.º 996/2021
... 2 — Enquanto reunirem os requisitos para a sua atribuição, os titulares interessados na re- ... novação do Cartão Jovem Municipal deverão apresentar novo pedido de atribuição, nos termos ... previstos no presente Regulamento ... 3 — Se o Cartão ...
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Despacho (extrato) n.º 8901/2021
... IPL e do artigo 42.º do CPA, do Instituto Politécnico de Lisboa, de 04.08.2021, foi autorizada a re- ... novação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com Pascoal Amaral ... Mouta, como Professor Adjunto Convidado da Escola ...
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Aviso n.º 4560/2022
... aplicada à Administração Local por força do artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a re- ... novação da Comissão de Serviço, por mais três anos a partir de 10 de maio de 2022, do Técnico ... Superior — Firmino Rodrigues Espadinha, no cargo de ...
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Despacho n.º 5931/2022
... Considerando que a referida nomeação termina no dia 31 de maio de 2022, determino a re- ... novação, naquelas funções de encarregado da Proteção de Dados da Entidade Reguladora para ... a Comunicação Social — ERC, do Dr. Telmo António ...
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Decreto-Lei n.º 108/2021
... empresas ou entre estas e os particulares. O modelo não é novo, no entanto revestem carácter de ... novação os paradigmas de atuação dos intermediários, que passaram a fazer um uso acrescido ... das plataformas digitais, através das quais é possível ...
- Despacho (extrato) n.º 4615/2022
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Despacho n.º 11438/2021
... Por deliberação do Conselho Diretivo, datada de 14 de junho de 2021, foi determinada a re- ... novação, com produção de efeitos reportados a 1 de setembro de 2021, pelo período de três anos, ... da comissão de serviço da licenciada Maria João ...
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Acórdão nº 1803/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto...
... à factualidade que vem de ser exposta, ao invés do sustentado pelo réu e corroborado na douta Sentença, não há erro judiciário nem novação da dívida ... 24. O réu/Estado na contestação apresentada nestes autos admite no artigo 99º (fls.226) que a pendência de um processo judicial ... -
Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...
... 4. O acordo ora firmado não constitui novação da dívida a que respeita, continuando o seu montante a ser garantido pela hipoteca oportunamente constituída para garantia do empréstimo ... 6 ... -
Acórdão nº 075942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a...
... do preço (onerado pelo fraccionamento em prestações) e não o proveniente da subscrição de letras de cambio, pela qual não houve uma novação ... -
Acórdão nº 075942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)
I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a...
... do preço (onerado pelo fraccionamento em prestações) e não o proveniente da subscrição de letras de cambio, pela qual não houve uma novação ... -
Acórdão nº 0067561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993
I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e
... II - Não resulta do acordo que as partes atribuissem à emissão das letras o efeito de novação da obrigação subjacente; assim, a subscrição daquelas letras representa uma datio pro solvendo, como é regra consagrada no art. 840, CC. III - O ... -
Acórdão nº 067315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1979
I - O presidente do tribunal pode formular quesitos novos, logo que os ache necessários à decisão da causa, contanto que se acomodem à matéria de facto articulada. II - "Novação" é a convenção, pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de outra; a substituição tanto pode referir-se ao "objecto", como à "causa" da prestação.
... II - "Novação" é a convenção, pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de outra; a substituição tanto pode referir-se ao "objecto", ... -
Acórdão nº 065780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976
I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O contrato de desconto, invocado como relação fundamental, pode servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario.
... AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170 ... Sumário : I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O ... -
Acórdão nº 063783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1972 (caso None)
Em contrato de transporte maritimo acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora, sem qualquer intervenção do destinatario, e aquele o responsavel pelo pagamento do respectivo frete, ainda que do conhecimento de embarque conste que esse pagamento e feito pelo destinatario quando da entrega da mercadoria, visto que essa indicação não importa novação subjectiva daquela obrigaçã
... de embarque conste que esse pagamento e feito pelo destinatario quando da entrega da mercadoria, visto que essa indicação não importa novação subjectiva daquela obrigação conforme o artigo 806 do ... -
Acórdão nº 065780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976 (caso None)
I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O contrato de desconto, invocado como relação fundamental, pode servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario.
... AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170 ... Sumário : I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O ... -
Acórdão nº 080519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso NULL)
... final resultante da sua liquidação seja exigivel, liquidação que e feita atraves da prestação de contas, constituindo o saldo uma novação das obrigações reciprocas das partes. IV - Por isso o contrato de conta corrente não se confunde com a forma tecnica de registar numericamente o ...
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Acórdão nº 069032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)
I - Cabe ao devedor fazer a prova da excepção peremptória do pagamento. II - Para que se dê a novação, é, além do mais, necessária convenção expressa.
... Sumário : I - Cabe ao devedor fazer a prova da excepção peremptória do pagamento. II - Para que se dê a novação, é, além do mais, necessária ... -
Acórdão nº 067315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1979 (caso None)
I - O presidente do tribunal pode formular quesitos novos, logo que os ache necessários à decisão da causa, contanto que se acomodem à matéria de facto articulada. II - "Novação" é a convenção, pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de outra; a substituição tanto pode referir-se ao "objecto", como à "causa" da prestação.
... II - "Novação" é a convenção, pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de outra; a substituição tanto pode referir-se ao "objecto", ... -
Acórdão nº 063783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1972
Em contrato de transporte maritimo acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora, sem qualquer intervenção do destinatario, e aquele o responsavel pelo pagamento do respectivo frete, ainda que do conhecimento de embarque conste que esse pagamento e feito pelo destinatario quando da entrega da mercadoria, visto que essa indicação não importa novação subjectiva daquela obrigaçã
... de embarque conste que esse pagamento e feito pelo destinatario quando da entrega da mercadoria, visto que essa indicação não importa novação subjectiva daquela obrigação conforme o artigo 806 do ... -
Acórdão nº 070637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1983 (caso NULL)
I - Ao contrário do que acontecia com o Código de Seabra, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga, para que se dê a novação objectiva, tem de ser expressa. II - Dado que a subscrição de uma livrança assume a natureza de negócio essencialmente formal, sendo a exigência da forma elemento do próprio negócio, é nula a sua alteração informal quanto ao prazo de pagamento.
... ário do que acontecia com o Código de Seabra, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga, para que se dê a novação objectiva, tem de ser expressa. II - Dado que a subscrição de uma livrança assume a natureza de negócio essencialmente formal, sendo a exigência ... -
Acórdão nº 0067561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)
I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e
... II - Não resulta do acordo que as partes atribuissem à emissão das letras o efeito de novação da obrigação subjacente; assim, a subscrição daquelas letras representa uma datio pro solvendo, como é regra consagrada no art. 840, CC. III - O ... -
Lei n.º 23-A/2022
... novação; ou ... b) A execução de garantias reais ao abrigo desses contratos financeiros ... Artigo 145.º-AG ... 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 5/2019
... 2.6 - O Acordo não constitui nem produz os efeitos de uma novação da dívida, correspondendo somente ao estabelecimento consensual entre as Partes das condições aplicáveis ao reescalonamento das dívidas a que os ...