nova lei licença maternidade
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Decreto-Lei n.º 89/2009
... , no âmbito da eventualidade maternidade, ... paternidade e adopção, por ser aquela em ... licença ... para assistência a filho, prevista no artigo ... tem início a partir da data em que ocorra nova ... prestação de trabalho efectivo ... 4 — ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... à Empresa, na falta de acordo, a nova marcação do período de férias, sem ...
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Acórdão nº 1992/07.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
I. A licença especial para assistência a filho ou adoptado prevista no art.º 17.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei da Protecção da Maternidade e Paternidade, tem como principal objectivo permitir a assistência, o apoio e o acompanhamento do menor no seio do agregado familiar; II. Tal licença apenas será prorrogável até três anos se os filhos anteriores estiverem vivos e integrados no espaço familiar a...
... , da Lei 4/84, de 5 de Abril, ao gozo de licença especial de 3 anos por nascimento de 3.º filho; ... lhe confere ao gozo de licença de maternidade, assim como violou o bom nome e reputação ... na sentença, sendo por isso uma questão nova relativamente ao objecto do presente recurso, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... de contrato de trabalho a term o impede nova" admissão ou afetação de trabalhador atrav\xC3" ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 12.ª ... 2 - Apenas as licenças po r maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do ...
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Aviso (extrato) n.º 8032/2017
... 1 - Licenciada em Economia pela Universidade Nova de Lisboa (1990). 2 - Doutorada em Economia pela ... , em substituição, por motivo de licença ... ção, por motivo de licença de maternidade ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006 ... Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... f) Registada; ... g) Por maternidade ou paternidade; h) Por motivo de transferência; ... A nova redacçáo que conferiu o direito à licença, ...
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Regulamento n.º 521/2023
... Regulamento Eleitoral e Referendário a esta nova realidade, expurgando-o, por um ... lado, de ... licença de maternidade, paternidade ou o período de ...
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Aviso n.º 6178/2018
... ânicas que sucedem às anteriores, e que a nova estrutura preserva, na essência, as ... maio e outubro de 2013 (por motivo de licença" de maternidade); - Elemento da equipa de dinamiza\xC3" ...
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Aviso n.º 1327/2022
... do Plano, não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos ... termos da ... Pedro de Azevedo; ... Vila Nova ... 2 — Nestas áreas pretende-se promover a ... Maternidade (R. da), 3-13 ... 845 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... do Plano, não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos ... termos da ... Pedro de Azevedo; ... Vila Nova ... 2 — Nestas áreas pretende-se promover a ... Maternidade (R. da), 3-13 ... 845 ...
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Deliberação n.º 921/2006, de 05 de Julho de 2006
... Maternidade do Dr. Alfredo da Costa ... Aviso n.o 7491/2006 ... da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de ... competência subdelegada, foi autorizada licença sem vencimento de longa duraçáo ao enfermeiro ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... de contrato de trab alho a termo impede nova admis são o u afetação de trabalhador a ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 12.ª ... 2 - Apenas as licenças p or maternidade e paternidade, não af etam a aqu isição do ...
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Rectificação n.º 1056/2006, de 05 de Julho de 2006
... Maternidade do Dr. Alfredo da Costa ... Aviso n.o 7491/2006 ... da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de ... competência subdelegada, foi autorizada licença sem vencimento de longa duraçáo ao enfermeiro ...
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Regulamento n.º 737/2023
... de nomeação mantêm-se em funções até nova designação ... 5 — Compete a cada um dos ... a) Parto ou licença de maternidade coincidindo com o dia da prova, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 3 - Ao ser criada nova profissão ou categoria profissional ... coletivo, munidos da respetiva licença; b) Demoras provocadas pelo embarque ... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do ...
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Aviso n.º 1934/2023
... do Plano, não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei ... Pedro de ... Azevedo; Vila Nova ... 2 — Nestas áreas pretende-se promover a ... Maternidade (R. da), 3-13 ... 845 Bloco Pinto Leite ...
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Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... maternidade constitui o meio que assiste ao pretenso filho ... 4ª. A questão não é nova, já se encontra estudada e estabilizada na ... Em 00 de … de 1951 o Réu teve licença para se ausentar para a então colónia de Angola ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... idade empregadora, na falta de acordo, a nova marcação do período de férias, sem ... 38.ª Parentalidade Os direitos de Maternidade e Paternidade ficam sujeitos ao disposto no Dec ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... maternidade, paternidade e adoção; Ano:2016 e Mês: ... configurada pela lei como justificada,“licença paternal”, o trabalhador acha-se obrigado a: a) ... a reabertura da audiência a fim produzir nova prova, sempre que o julgue necessário ao cabal ... -
Despacho n.º 9792/2022
... d) Licença de parentalidade (120 dias) ... 5 — A falta ao ... g) Estudantes em situação de maternidade e paternidade; ... h) Trabalhador-estudante ... nova data para realização da sua prova de ...
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Acórdão nº 00417/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I) – Não integra situação de acumulação de funções, passível de remuneração suplementar, o acréscimo de serviço prestado por procuradora-adjunta em comarca, em virtude de uma nova distribuição de serviço motivada pela ausência de outra magistrada colocada na mesma unidade; nem seria reconhecível uma tal acumulação de funções fora dos condicionalismos de trâmite previstos no EMP.* * Sumário...
... obteve a devida autorização para gozar licença de paternidade, estando ausente durante parte ... SCCGG, por força da licença de maternidade desta – Cf. fls. 33 do processo físico, cujo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de susp ensão do ... entidade empregadora, na falta de acordo, a nova marcação do período de férias, sem ... 38.ª Parentalidade Os direitos de Maternidade e Paternidade ficam sujeitos ao disposto na Le i ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... regime legal de proteção da maternidade e pater nidade, os trabalhadores deverão ... à Empresa, na falta de acordo, a nova marcação do período de férias, sem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Cláusula 25.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obed ecerão aos ... regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... cabendo à Empresa, na falta de acordo, a nova marcação do período de férias, sem ...
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Aviso n.º 7493/2006, de 05 de Julho de 2006
... çóes em regime de acumulaçáo na Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, cessa o referido regime ... da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de ... competência subdelegada, foi autorizada licença sem vencimento de longa duraçáo ao enfermeiro ...