notificação judicial avulsa empreitada

• Diário da República

É lícito ao autor ampliar o pedido, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo; Pedindo-se inicialmente a condenação das rés a eliminar os defeitos da obra, ou, caso se recusem a fazê-lo, a pagar o custo da sua reparação, e pretendendo-se mais tarde a sua condenação a suportar o custo de reparações (urgentes) de alguns daqueles defeitos, é de admitir a...

• Diário da República

I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de...

- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer...

- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer vício material ou...

1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela...

I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º

I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem. II - Uma abertura apenas pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC ̵

I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...

I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de litisconsórcio necessário ativo, face ao teor de um antecedente despacho (e de um esclarecimento deste) que indeferira pedido da Autora, nos termos do art. 325º do CPC (à altura vigente) de intervenção...

I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de litisconsórcio necessário ativo, face ao teor de um antecedente despacho (e de um esclarecimento deste) que indeferira pedido da Autora, nos termos do art. 325º do CPC (à altura vigente) de intervenção...

I – A interpretação de uma transacção deve ser feita com recurso à teoria da impressão do destinatário ou seja o respectivo sentido deve ser aquele que seria apreendido por um declaratário normal colocado na posição do real; II – O art. 1225º do CC, após a redacção introduzida pelo DL nº 267/94 de 25/10) é aplicável ao construtor e vendedor de um imóvel; III - Há lugar a indemnização...

I- A legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundaçõ

1. Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. 2. Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente

-A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, quando este manifesta a vontade de não renovar o contrato findo o prazo de renovação, comunicando tal vontade à inquilina com um ano de antecedência e no âmbito de um contrato de arrendamento de duração limitada, não carece da invocação de qualquer motivo. -Sendo irrelevante que a inquilina tenha atingido os 65 anos idade, situação que só...

I – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no processo declarativo comum, no qual surge adjetivamente caraterizada como reconvenção (art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC), visando, assim, obviar a quaisquer dúvidas...

I - Não é caso de nulidade da sentença, da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º CPCivil - fundamentos em oposição com a decisão ou ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – se se declarar - o que diz a lei do processo - que a caução deve ser prestada em 10 dias e não se referir o prazo dentro do qual a requerida tem que entregar à requerente a documentação...

I - O artigo 484.º, número 1 do Código de Processo Civil limita-se a impor ao juiz que considere como confessados os factos alegados pelo demandante, nos casos em que o demandado, válida e eficazmente citado, não os conteste nem intervenha nos autos, nos moldes estatuídos no artigo 483.º do aludido diploma legal. II - Tais factos, ainda que provados por confissão, podem revelar-se...