notificação judicial avulsa empreitada

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Em caso de resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo do empreiteiro, pode o dono da obra ter direito a ser indemnizado, devendo a indemnização, se as circunstâncias do caso concreto e motivos de equidade o justificarem, satisfazer não só o interesse contratual negativo ou de confiança visando colocar o credor na situação em que se contraria se não tivesse celebrado o...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

I - É exemplificativa a enumeração, feita no artigo 254 n.6 do Código das Sociedades Comerciais, dos fundamentos de justa causa de destituição de gerente de sociedade por quotas. II - A existência dessa justa causa depende, em geral, da verificação de um comportamento do gerente que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício desse cargo pressupõe. III - Integra essa...

I - É exemplificativa a enumeração, feita no artigo 254 n.6 do Código das Sociedades Comerciais, dos fundamentos de justa causa de destituição de gerente de sociedade por quotas. II - A existência dessa justa causa depende, em geral, da verificação de um comportamento do gerente que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício desse cargo pressupõe. III - Integra essa...

- A primeira parte do n.º 1 do art. 1437º. C. Civil refere-se aos poderes do administrador do Condomínio para agir em juízo no exercício de direitos que a lei directa e expressamente lhe comete. - Além desses, o preceito reconhece-se-lhe legitimidade activa para agir "quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro (…) quando autorizado pela assembleia", autorização a aferir pelo âmbi

Não se apurando que o vendedor reúne também a qualidade de construtor, a acção para obter a reparação ou substituição dos defeitos de coisa imóvel vendida está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 917º do Código Civil, que deverá ser aplicado por interpretação extensiva. NN

I - Das respostas negativas a quesitos resulta apenas que, quanto ao facto quesitado, tudo se passe como se nem sequer tivesse sido articulado, de modo nenhum se podendo dar por provado em tal base o facto contrário do efectivamente constante dos quesitos a que essas respostas foram dadas. II - Inteiramente diversa a finalidade da permanência dos veículos numa oficina, - consabidamente mais...

A introdução do nº 3 do art. 916º do CC pelo Dec. Lei nº 267/94, de 25-10, não produz efeitos retroactivos, nem se destinou a suprir uma lacuna de regulamentação.

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1. Os arts. 1346º e segs. do CC não esgotam nem as restrições, nem os deveres impostos aos proprietários de prédios em relação de vizinhança. 2. Para além da responsabilidade que pode decorrer de acções ou omissões ao abrigo dos arts. 492º e 493º do CC, nas normas dos arts. 1346º e seguintes aflora um princípio geral que rege as relações de vizinhança e que pode gerar, em determinadas circunstân

I. Não é à construtora do imóvel - não sendo a vendedora - que cabe reparar as anomalias existentes na fracção autónoma adquirida pelos AA., por não estar contratualmente vinculada com estes. II. No âmbito de um contrato de compra e venda de coisa defeituosa, cabe ao credor o ónus de provar a desconformidade entre a prestação feita e aquilo a que o contrato obrigava o devedor, funcionando a...

1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...

I- A entrega de que alude o n. 2 do artº 1224º do C. Civil é a entrega efectiva, que ocorre quando o poder de facto sobre a coisa passa para o dono da obra ou o comprador, que passam a poder controlá-la e dispor da coisa. II- Pode essa transferência, no que respeita ao edifício em propriedade horizontal, e no que concerne às partes comuns, não coincidir (nem tem de coincidir), com a data da...

I - Tendo o assistente em processo civil a função de auxiliar da parte que requereu a sua intervenção (através do incidente de intervenção acessória provocada) tal "estatuto" não comporta a possibilidade de alegar excepções peremptórias de que a Ré/chamante prescindiu de alegar, porque tal é incompatível com a sua função de auxiliar, que implica uma posição de subordinação e não contraditoriedade

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Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

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I. GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa.

I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.