notificação judicial avulsa empreitada

I) O princípio da boa-fé não é exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva da actuação processual, mormente, pelo recurso a juízo através de acções ou procedimentos cautelares abusivos. II) - O Código de Processo Civil prevê, no âmbito dos procedimentos cautelares, a responsabilidade do requerente pelos danos que culposamente causar ao requerido, quando não tenha...

• Direito processual administrativo

Vejamos melhor. Vejamos melhor as formas processuais ordinárias.

I - Os autores cumpriram a obrigação de denunciar os defeitos à ré e exigiram da mesma ré a eliminação desses defeitos; porém, não tendo sido eliminados esses defeitos pela ré, os autores não podiam, como fizeram, substituir-se à ré e proceder a essa eliminação - esse poder de substituição está-lhes vedado no art. 1221.º, n.º 1, do CC. II - Os autores deveriam ter instaurado a respectiva acção

• Diário da República

I – Quando se alegue recusa do cumprimento da obrigação a que a ré estava adstrita, mesmo dentro do prazo que se lhe fixou para o efeito, apenas por remissão da parte final do nº1 do artº808.º do CC se aporta ao nº2 do artº801.º do CC, para se concluir pelo direito à resolução (ver, neste sentido, a anotação ao artº808.º no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela), não se...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal, é...

A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

I - O acórdão anulatório preferido pelo Tribunal da Relação, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 712º, nº 4, do Código de Processo Civil, através do qual é ordenada a ampliação da matéria de facto com vista a considerar uma determinada solução plausível da questão de direito, apenas obriga o juiz da 1ª instância a elaborar os quesitos atinentes à matéria controvertida e antes não...

I - Não tendo o empreiteiro realizado as obras dentro do prazo convencionado, o dono da obra tem direito à resolução do contrato. II - A resolução do contrato tem efeito retroactivo, pelo que as partes devem ficar na situação em que estariam se não tivessem celebrado o contrato, salvo se tal contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. III - Quando se constate um mero...

• Diário da República

1. Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». 2. Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de...

Tendo sido um muro construído com defeitos que ocasionaram o perigo de ruína, pode o dono da obra, após ter notificado o empreiteiro para proceder à sua reparação em determinado prazo, proceder ele próprio à reparação em falta e pedir uma indemnização por esse facto.

• Diário da República

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1 . Pode ter lugar condenação em quantia a liquidar ulteriormente nos casos em que o pedido é líquido. 2 . A gravidade mínima para que os danos não patrimoniais mereçam a tutela do direito alcança-se quando o dano determina, justificadamente, que o homem de reacção mediana procure intencionalmente prazeres com dispêndio de dinheiro para aliviar ou afastar o seu sofrimento. 3 . A colocação dum

I - O reconhecimento impeditivo da caducidade tem de ser anterior ao termo da caducidade. II - Estando provado que a Ré, na qualidade de única proprietária de todas as fracções autónomas que constituíam o condomínio, as vendeu, tendo procedido à entrega das partes comuns do imóvel em 12-10-1993, data em que foi nomeada uma comissão de condóminos para exercer as funções de administração do...