notificação direito preferência

I – Ao contrário do que sucede com os titulares do direito de preferência, os titulares do direito de remição não são notificados para o exercer na execução, não lhes sendo aplicável o regime do art.º 892.º do CPC. II - Só a alteração de factos relevantes para a decisão final relevam para a condenação por litigância de má-fé.

• Dos Processos Especiais

Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

• Da Acção de Preferência

Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.

Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o deposito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os articulados, a julgue admissivel.

I - O tribunal tributário pode e deve conhecer da existência do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito na execução fiscal, sendo sua (e não dos tribunais judiciais) a competência em razão da matéria para conhecer desse pedido, como ficou decidido no caso sub judice pelo Tribunal dos Conflitos. II - Isso não significa, contudo, que haja de se admitir uma acção...

Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.

Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.

A falta de notificação dos preferentes na venda judicial, devidamente identificados, constitui omissão de formalidade e de acto prescrito na lei, o que é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, uma vez que se pretende que seja definido na execução tudo o que diga respeito à possível preferência.

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

I - O artigo 218º nº 3 do CPPT determina que a execução fiscal não é sustada nem apensada pelo facto de nela ser realizada penhora sobre bem já penhorado noutro processo executivo. O que significa que o legislador escolheu uma solução jurídica para o processo de execução comum e outra, diversa, para o processo de execução fiscal, tendo em conta que este, radicando em interesses de ordem pública,...

• Diário da República