Acórdão nº 9831492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART892 N1 N2.

Sumário: I - O titular do direito de preferência que é também parte no processo onde pode exercer esse direito, não tem que ser notificado, pessoalmente, do dia e hora designados para a venda judicial ( por propostas em carta fechada ) se já lhe...

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