notificação direito preferência
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Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...
... facto e a reapreciação da decisão de direito ... Por morte do R. EE foi deduzido incidente ... adquirir uma quota ideal sem notificação aos outros comproprietários ... O - Todos os omproprietários têm direito de preferência na alienação de uma quota ... P - Não foi ... -
Acórdão nº 493/12.3TJCBR-K.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do respectivo destinatário. II - A carta registada com aviso de recepção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma de expedição
... Julho de 2016, carta para exercer o seu direito de preferência na venda da metade indivisa da ... da resolução através da notificação para exercer o direito de preferência, não teve ... -
Acórdão nº 238/17.1T8ETZ-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I. O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de insolvência. II. Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição. III. O direito de remição, ao abrigo da alínea b) do...
... para o dia 20/03/2019, para exercerem o direito de remição, nos termos e com os fundamentos ... Civil, consiste num direito de preferência legal, de formação processual, na medida em que ... prevista na lei a necessidade de notificação dos familiares a que possa assistir o direito de ... -
Acórdão nº 00971/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. 2. No regime actualmente vigente, o tribunal não conhece em 1.ª instância do pedido anulatório da venda, mas apenas em reclamação do decidido, expressa ou tacitamente, pelo órgão periférico regional da...
... serviço de finanças para exercer o seu direito de preferência legal como arrendatário da ... no mesmo problema que é a falta de notificação de preferência por parte da recorrida em ... -
Anúncio n.º 7899-EH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... sócios náo transmitentes beneficiam de direito de preferência e, consequentemente, poderáo ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 1 - A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em ... preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual ... , em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou: ... a) Recorrer, nos ...
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Acórdão nº 414-F/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
- O remidor não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução e, enquanto titular de um «direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o...
... em que declara pretender exercer o direito de remição relativamente ao prédio rústico ... : · impunha a lei de processo a notificação à recorrente dos despachos e vicissitudes ... Porque admitiu a lei esta preferência a favor da família? A razão é clara. Quis-se ... -
Acórdão nº 0625102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - A comunicação ou notificação para preferir é mais que uma simples proposta para contratar e querer preferir na venda mais tarde ajustada pelo obrigado à preferência. II - A identificação do comprador e o preço a pagar constituem os elementos decisivos para a formação da vontade de contratar, na específica preferência do confinante. III - Se não existe comunicação do concreto projecto de...
... Pedido a) Que se reconheça o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio rústico ... o direito de preferência sobre o prédio rústico identificado no artº ... º-14 e 15 - "enquanto não houver a notificação por parte do vinculado à preferência, feita ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade ... vigoraram no destacamento por preferência conjugal; A revogação do actual mecanismo de ... definitivas 1 - Esgotado o prazo de notificação referido no n.º 5 do artigo anterior, as listas ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da ... ícita, nas execuções fiscais, da notificação dos proprietários do imóvel para exercerem o u direito de preferência, conhecimento esse que lhe adveio em ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da ... ícita, nas execuções fiscais, da notificação dos proprietários do imóvel para exercerem o u direito de preferência, conhecimento esse que lhe adveio em ...
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Acórdão nº 5541/03.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... efeito de subsunção da questão da preferência na alienação do prédio no seu todo ... II - ... direito, em relação à totalidade do prédio ... IV - ... notificação para preferência contra os demais inquilinos ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... de renovação a que se refira a notificação da DGT para o efeito, no mesmo prazo e sob a ... ) Apoiar os titulares cadastrais, de preferência, através da rede de balcões de atendimento ...
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Acórdão nº 476/11.0TBOLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1) Na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos literais do artigo 843.º do Código de Processo Civil. 2) O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para...
... a nulidade arguida de falta de notificação da data da formalização da negociação ... , impossibilitando assim o exercício do direito de remição por parte dos descendentes dos ... os mesmos efeitos do direito real de preferência" ... Isto não significa que o direito da remiç\xC3" ... -
Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... 3 - A notificação, às pessoas e entidades abrangidas, da decisão ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ... Artigo 216.º ... Preferência de venda de imóveis a autarquias locais ... 1 ...
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Anúncio n.º 7899-PH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... , Avenida das Forças Armadas, 39, 1., direito, Lisboa, e transformada a sociedade em sociedade ... Preferência na subscriçáo ... No aumento de capital social ...
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Acórdão nº 549/1998.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2009
I A comunicação para o exercício do direito de preferência nos termos do normativo inserto no artigo 416º, nº1 do CCivil pressupõe o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, vg, a identificação da pessoa do comprador, o preço, a data da escritura e o cartório notarial onde a venda será concretizada II O prazo de caducidade de oito dias, decorrente do artigo 416º do CCivil, refere-se
... ência da acção lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio urbano sito ... e correu termos acção especial de notificação para preferência, na qual esse direito lhe foi ... -
Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã
... direito do A. de impugnar as deliberações tomadas na ... de 16.02.2007, foi determinada a “notificação da sociedade ré para, no prazo de 10 dias, ... quanto ao exercício do direito de preferência; 2 - Deliberar sobre a ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... ério ser articulado com uma regra de preferência para os projectos comparticipados por fundos ... 2 - A notificação a que se refere o número anterior é feita nos ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... Ac. Rel. Coimbra, de 04/02/03: 18 ... I - Os preferentes comuns não são obrigados a recorrer à notificação de preferência como acto prévio ao exercício do seu direito ... II - Não usada a notificação de preferência, o facto dum dos ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... regras jurídicas que impedem o abuso de direito e as que sancionam o enriquecimento sem causa ... exercer, querendo, o seu direito de preferência ... 21. Foi efectuada uma notificação ... -
Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... , e que, querendo, poderia exercer o direito de preferência (cfr.Certidão de Notificação e ...
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Anúncio n.º 7681-JG/2007, de 12 de Novembro de 2007
... direito, freguesia de Sáo José, concelho de Lisboa ... çáo do aumento de capital têm preferência relativamente a quem náo for accionista, sem ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; b) (Revogada.) c) ...