Acórdão nº 000977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução18 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN TEMAS LABORAIS PAG65. MOREIRA DA SILVA IN DIREITOS E DEVERES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PAG61.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 D E. LCT69 ART20 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/30 IN AD N278 PAG232. AC STJ DE 1984/12/07 IN AD N278 PAG243. AC STJ DE 1984/10/30 IN AD N277 PAG119.

Sumário : I - A materia constante da nota de culpa pode ser aclarada ou detalhada, mas não pode ser ampliada com a invocação de factos novos, e, por isso, na acção de impugnação não podem ser invocados factos que não constavam da nota de culpa. II - A Relação, ao não tomar conhecimento desses factos para apreciar a actuação...

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