Acórdão nº 9540222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N3 ART31 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1 N5 ART12 N1 A N3 B ART13 N1 A B N2 A. DL 209/92 DE 1992/10/02 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/03/04 IN BMJ N298 PAG370.

Sumário: I - A nota de culpa entregue ao trabalhador, com a qual se inicia o processo disciplinar tem de circunstanciar as infracções cometidas apontando o tempo, o lugar e o modo como foram praticadas para que o visado se possa defender e deve ser feita nos 60 dias seguintes à sua prática. II - No seu direito de exercer o contraditório não está vedado ao trabalhador requerer, e...

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