Acórdão nº 002477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1879 DE 1988/05/20.

Sum·rio : Na decis„o disciplinar, como na acÁ„o de impugnaÁ„o do despedimento, n„o podem ser considerados factos n„o contidos na nota de culpa, em termos essenciais...

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