Acórdão nº 0078234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 9.

Sumário: Na decisão final do processo disciplinar são de ter em consideração única e exclusivamente os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sem embargo de...

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