Acórdão nº 0066934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9 ART12 N3 C. CPT81 ART43 N1.

Sum·rio: Na decis„o do processo disciplinar n„o podem invocar-se factos n„o constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do...

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