Acórdão nº 001304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução11 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB. DIR SEG SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART2 N1 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1. L 48/77 DE 1977/07/11 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1180 DE 1986/01/19. AC STJ DE 1985/11/10 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ PROC1191 DE 1985/11/10.

Sum·rio : I - A falta de comunicaÁ„o da intenÁ„o de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audiÁ„o do arguido e constitui nulidade...

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