Acórdão nº 001304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução11 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART2 N1 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1. L 48/77 DE 1977/07/11 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1180 DE 1986/01/19. AC STJ DE 1985/11/10 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ PROC1191 DE 1985/11/10.

Sumário : I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT