Acórdão nº 0066934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9 ART12 N3 C. CPT81 ART43 N1.

Sum·rio: Na decis„o do processo disciplinar n„o podem invocar-se factos n„o constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do...

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