Acórdão nº 9540222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N3 ART31 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1 N5 ART12 N1 A N3 B ART13 N1 A B N2 A. DL 209/92 DE 1992/10/02 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/03/04 IN BMJ N298 PAG370.

Sumário: I - A nota de culpa entregue ao trabalhador, com a qual se inicia o processo disciplinar tem de circunstanciar as infracções cometidas apontando o tempo, o lugar e o modo como foram praticadas para que o visado se possa defender e deve ser feita nos 60 dias seguintes à sua prática. II - No seu direito de exercer o contraditório não está vedado ao trabalhador requerer, e...

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