normas contrato arrendamento habitação
3850 resultados para normas contrato arrendamento habitação
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... Impedindo, no entanto, que sejam aprovadas normas menos favoráveis aos arrendatários relativas ao ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... O disposto no número anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para os arrendatários, quer quanto ao ... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as alterações Alterado ...
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Edital n.º 1028/2021
... : Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo. Aprovação da ... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ... ções as condições de cumprimento das normas técnicas de acessibilidade e de soluções de ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... , no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ... no qual se encontram plasmadas não só as normas decorrentes das alterações legislativas em ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da ... Impedindo, no entanto, que sejam aprovadas normas menos favoráveis aos arrendatários relativas ao ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ...
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Acórdão nº 4262/07.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010
1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por o primitivo arrendatário haver falecido na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Maio, é aplicável o regime de transmissão por morte do locatário previsto nas normas...
... € 70,00 por mês, desde que caducou o contrato de arrendamento (15/5/07) até à entrega ... morte do arrendamento urbano para a habitação, neste caso do pai para esta filha ... 9. A Ré ... 10. Tanto aplicando-se as normas antigas do C.C. e actuais supracitadas como o RAU ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro. Frederico ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... do interesse público em violação das normas legais e do presente Regulamento e, bem assim, de ...
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Acórdão nº 01450/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... que ordenou a desocupação da habitação social sita no ………, Bloco ……, ……, ... 1991, mediante a celebração de um “Contrato de Arrendamento de Habitação Social” ... ... », a entidade administrativa aplicou normas da Lei nº 21/2009, de 20 de Maio, relativas ao ... -
Aviso n.º 4649/2023
... projeto do Regulamento Municipal de Habitação" ... Projeto de Regulamento Municipal de Habitaç\xC3" ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... único documento, as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Regulamento n.º 698/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Habitação ... Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... único documento, as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e define as incumbências do Estado e das ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda acessível, ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ...
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Regulamento n.º 153/2017
... 2016, foi aprovado o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O ... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... , de sossego, de boa vizinhança e outras normas, designadamente no que se refere à emissão de ...
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Aviso n.º 18370/2023
... Nota justificativa ... A habitação é um direito fundamental constitucionalmente ... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... e por declaração de aceitação das normas no âmbito do PRAS ... 3 — A cada candidatura ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. António Domingos ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... quadros legais em vigor, urge reconstruir normas regulamentares habilitantes para a decisão e ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... de assegurar a provisão e acesso à habitação para todos ... Esta necessidade de robustecer o ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ... previsto no artigo 19.º com as normas aplicáveis nos termos do presente decreto-lei ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... sociais do Município ficam sujeitos às normas e condições resultantes da lei, do presente ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia quantidade não apurada ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ... Um[a] interpretação das normas constantes dos artigos 119º, 120º, 126º, ... -
Regulamento n.º 258/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. Projeto de ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... quadros legais em vigor, urge reconstruir normas regulamentares habilitantes para a decisão e ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Aviso n.º 3862/2017
... no artigo 65.º, o Direito à Habitação". Nos termos conjugados das alíneas h) e i) do n.\xC2" ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... O presente Regulamento estabelece as normas que disciplinam as condições de atribuição, ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Regulamento n.º 685/2023
... Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Município ... de Melgaço ... Regulamento da ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... sociais do Município ficam sujeitos às normas e ... condições resultantes do presente ...
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Aviso n.º 39/2018
... no artigo 65.º, o Direito à Habitação". Nos termos conjugados das alíneas h) e i) do n.\xC2" ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... O presente Regulamento estabelece as normas que disciplinam as condições de atribuição, ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Aviso n.º 8559/2016
... do Património Habitacional Afeto à Habitação Social, que a seguir se publica. 24 de junho de ... -se com este regulamento estabelecer normas", direitos e deveres de forma sistematizada e de f\xC3" ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Regulamento Municipal de Gestão da Habitação" Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Munic\xC3" ... procedimentos a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações sociais e ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social da Câmara Municipal de Celorico da ... de forma a estabelecer e sistematizar normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... pelo n.º 0 da Rua ... , destinada a habitação, do prédio urbano, constituído em regime de ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... , uma interpretação sistemática das normas (a qual tem verdadeiramente em conta a «unidade ...