normas contrato arrendamento habitação

... urbano, destinado exclusivamente a habitação, composto de casa de um pavimento e logradouro, ... Que o prédio urbano foi dado de arrendamento a A…, em 06/05/1976, pelo período de um ano, ... Que o dito contrato de arrendamento caducou com a morte do referido ... nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias” ... Uma destas normas ...

... das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Comissão Permanente para a Segurança de ... ção, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por ... passivos e do seu agregado ou ao arrendamento para habitação; III) Prestações de serviços ... um regime que condicione a aplicação das normas sobre benefícios e incentivos fiscais ...

... ão conseguem atualmente aceder a uma habitação adequada no mercado sem que isso implique uma ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... 4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ... previsto no artigo 19.º com as normas aplicáveis nos termos do presente decreto-lei. 2 ...

... do Município e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para ... para executar e fazer cumprir todas as normas constantes deste Regulamento, bem como dos ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ...

... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ção de compromisso de aceitação das normas do Programa que dela faz parte integrante e de ...

... ções, que lhe incumbiam por força do contrato de concessão, quer seja de qualificar como ... ), é regulada e fiscalizada ao abrigo de normas jurídicas de natureza administrativa que ficam ... ARRENDAMENTO COM BASE EM NORMAS DE DIREITO PÚBLICO Acórdão ... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO Acórdão de 2 de Maio de 2013 – Tribunal da ...

... os primeiros fogos destinados a habitação social, que o Município de Viana do Castelo tem ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... sociais do Município ficam sujeitos às normas e condições resultantes do presente ...

... : a) que fosse declarada a caducidade do contrato" de arrendamento referido no artigo 3.º da petiç\xC3" ... fixada por Junta Médica em 68%; a habitação encontra-se em total estado de degradação, ... , apenas, à avaliação do respeito das normas adjectivas vigentes em sede de instrução, da ...

... é decisivo para a aplicação de inúmeras normas do Código. Boa parte da eficácia e celeridade, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da ...

... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ... um processo faseado de consolidação das normas técnicas da construção, tendente à sua ...

... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... gestora (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.) ... Face aos ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... aceitação expressa e incondicional das normas do Regulamento do Programa ... Municipal de ...

... : Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Regulamento Municipal de Apoio à Habitação ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...

... de Acesso, Atribuição e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações sociais. Tendo ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ...

... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... sociais do Município ficam sujeitos às normas e condições resultantes do presente ...

... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... procedimentos a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações em regime de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...

... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... procedimentos a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações em regime de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...

... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... tem vindo a promover a oferta de habitação, nomeadamente ... para famílias de rendimentos ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... das respetivas normas habilitantes no Estatuto dos Benefícios Fiscais ...

... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... lhe vier a suceder, complementado pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...

... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... lhe vier a suceder, complementado pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...

... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ço tem vindo a promover a oferta de habitação nomeadamente para ... famílias de rendimentos ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... respetivas normas habilitantes no Estatuto dos Benefícios Fiscais ...

... ão e a duplicação desnecessárias de normas legais. Numa época em que a generalidade do ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ... habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a ...

... ção ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. 2.ª Alteração ao ... , com força obrigatória geral, das normas contidas nos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei ... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do ... Contrato de arrendamento apoiado Secção I — ...

... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa «Viver Famalicão» ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... Artigo 42.º — Normas finais ... Nota justificativa ... Resulta ...

... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa “Viver ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... Artigo 42.º Normas finais ... Nota justificativa ... Resulta ...

... deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... moradores, obrigando-se a respeitar as normas constantes no Regulamento Geral de Ruído. l) Ter ...