citação carta

12507 resultados para citação carta

  • Acórdão nº 425/14.4T8FNC-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I – Residindo o citado no estrangeiro, só há lugar a citação por carta rogatória, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de nacionalidade portuguesa, não seja viável o recurso à citação por via consular, nos termos do artigo 239º, nº 3, do CPCivil. II – Sendo a parte de nacionalidade portuguesa e residente em país estrangeiro, não sendo viável a sua citaçã

    ... O MINISTÉRIO PÚBLICO arguiu a falta de citação da executada por manifesta ausência de cumprimento de requisitos legais. ... 6 - Sugere-se que o processo seja conduzido através de carta rogatória, remetida diretamente à justiça inglesa, via autoridade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta ... em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por ...
  • Acórdão nº 2434/18.5TVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    O artigo 157.º, n.º 6, do Código do Processo Civil sobre erros e omissões da secretaria não é de aplicar por analogia ao erro em que incorreram os C.T.T. ao registarem a data da entrega da carta de citação no serviço online de acompanhamento dos envios.

    ... O aviso de recepção expedido com a carta dirigida ao réu  C… mostra-se assinado por este em 23 de Maio de 2018. ..., o réu  D… procedeu pessoalmente ao levantamento da carta /citação na estação dos CTT no dia 24/05/2018, constando da plataforma Citius que ...
  • Acórdão nº 1202/15.0TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    Atendendo a que a carta com vista à citação do recorrente não foi enviada para o local da sua residência, não se encontram verificadas as premissas que possibilitariam, com recurso à presunção, concluir que o mesmo se considerava citado.

    ... factos inerentes à demonstração de ter havido falta da sua citação na ação declarativa de que emerge o título que se haverá de ter como ...228º do CPC, sendo o terceiro que recebeu a carta. 12º - Sucede que, a Meritíssima considerou a citação válida ...
  • Acórdão nº 1202/15.0T8BJA-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. Na citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum - presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento, cf. artigos 225.º, n. º4, e 230.º, n. º1, do CPC. II. No entanto, a carta para citação deverá ser endereçada para a residência ou local de trabalho do citando, e se for recebida...

    ... Alega factos relativos à falta de citação na acção declarativa de que emerge o título executivo, entendendo que ... desse modo, não se encontram verificadas, atendendo a que a carta com vista à citação do ora recorrente não foi enviada para o local da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 652/2022
    ...dera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que. consta do ...
  • Acórdão nº 175/22.8T8CTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I – Tendo a carta de citação enviada pela Secretaria do Tribunal sido depositada na caixa postal da sede da interveniente, nos termos do artigo 229.º, n.º 5 ex vi artigo 246.º, n.º 4, ambos do CPC, a parte considera-se notificada no dia em que a carta é depositada, de acordo com o disposto no artigo 230.º, n.º 2, primeira parte, do mesmo Código. II – Nesse caso, ao prazo de defesa...

    ...pelo despacho de 24.09.2022, foram estas citadas. A citação da Favorithome Imobiliária, S.A. ocorreu a 29.09.2022 e a citação da ...ção nesses termos, a parte considera-se notificada no dia em que a carta é depositada (dia 25.10.2022) de acordo com o disposto no artigo 230.º, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 476/2020
    ... 26 de junho, quando interpretado no sentido de que é válida a citação efetuada por depósito do respetivo expediente na morada da sociedade ... coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com ...
  • Acórdão nº 638/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária constituem meros documentos elaborados pela própria Administração para efeitos internos e não provam nem a remessa da citação para a execução fiscal, nem muito menos o seu recebimento pelo contribuinte. II. O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que considere úteis de modo a apurar se a carta citaç

    ... II - A citação prevista no n° 1 do art° 191° não configura uma citação em sentido ... Por conseguinte, a prova da remessa de carta citação ao contribuinte, não se basta mero print interno, processado ...
  • Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...

    ... do qual arguiram a nulidade decorrente da sua alegada falta de citação para os termos da presente ação executiva, tendo requerido que fossem ... judicial, pode ser efetivada por via postal mediante remessa de carta registada com aviso de receção para o domicílio profissional ou pessoal ...
  • Acórdão nº 00603/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental). II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação

    ...carta a que corresponde o aviso de recepção RQ2..PT, em 15/01/2014 o ora ... apontada pelo órgão de execução fiscal como sendo a data de citação do Recorrente – 26/11/2013 – e a data apontada pela Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 9146/18.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I – No âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social que procedeu à designação dos gerentes e estando já inscrita no registo essa designação, é na pessoa desses gerentes – ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração (cfr. artigo 223º do CPC) – que a sociedade deve ser citada para deduzir...

    ... Ordenada a citação da Requerida para deduzir oposição à providência, foi enviada carta ...
  • Acórdão nº 1514/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019

    1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a terceiro, sua esposa, na residência do casal, e foi ainda observada a diligência complementar e cautelar prevista no art.º 233º do CPC, mencionando-se, nomeadamente, o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta deste e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada, o prazo para contestar inicia-se na...

    ... que recebeu tal notificação; - Atento o regime previsto para a citação postal das pessoas singulares, sobretudo o preceituado no art.º 233º do CPC - entendendo que “a devolução da carta registada remetida à R. M (…) em nada invalida que a sua citação se ...
  • Acórdão nº 1000/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – O porteiro do prédio onde se situam as instalações da Apelante, a quem foi expressamente dadas instruções e autorização pela Apelante, apesar de não ser seu funcionário, para receber toda a sua correspondência e assinar os respetivos avisos de receção, indo posteriormente depositá-la no interior das suas instalações, deve ser considerado “empregado”, nos termos do artigo 223.

    ... do processo posteriores ao momento em que devia ser feita a citação da Recorrente; e que seja ordenada a citação da Recorrente. Para o ... Alegou também que, aquando da carta de citação a um terceiro, não foi efetuada a comunicação legalmente ...
  • Acórdão nº 6176/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    1. A citação com hora certa só é admissível quando o funcionário judicial ou o solicitador de execução apure que o citando reside ou trabalha no local indicado e essa possibilidade de actuação não corresponde a um meio idóneo alternativo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. 2. Na citação pessoal feita com hora certa por afixação de nota de citação constitui...

    ...citação para os termos da acção declarativa na sequência do então Réu não ... na qual a Exequente exerceu o direito de regresso sobre si, por carta" endereçada à morada referida em 2 dos factos provados. c) Em sede de ac\xC3"...
  • Acórdão nº 521/13.5TBEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Se o incidente de incumprimento é deduzido quando já não está pendente e findou o processo de regulação das responsabilidades parentais, a notificação do requerido a que alude o nº3 do art.º 41º do RGPTC deverá ser efectuada com as formalidades inerentes à citação (v.g. mediante carta registada com aviso de recepção). II. Tendo o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais...

    ... ao incidente de incumprimento supra aludido, ordenando-se a sua citação para contestar nos termos do artigo 701.º do CPC. Para tanto, alegou ter ...mediante carta" registada com aviso de recepção). A não observância, na sua realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...

    ...ância diária de € 10,00 por cada dia em atraso, a partir da citação. De dizer que, na p.i. a A. referiu que a Ré tem a sua sede “ na Rua ... tendo sido, aos 01.03.2021, expedida, por correio registado com A/R, carta para citação da Ré dirigida à morada “.., A.. – .., .. AVEIRO”, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - A intervenção do maior ... esta, a remessa do processo; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292.º a 295.º. 4 ...
  • Acórdão nº 01279/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1. Nos termos dos nºs 1 a 3 do art. 192º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. 225º/2-b) e 228º do CPC) quando esta é devolvida, o procedimento desenvolve-se em duas “etapas”. 2. Primeira: A carta registada com aviso de receção foi remetida para o endereço do contribuinte, mas é devolvida e o respetivo aviso não foi assinado, nem foi...

    ... de 12/6/2017 que indeferiu o pedido de declaração de falta de citação e declaração de prescrição das dívidas revertidas. CONCLUSÕES DAS ...Porém, naquele processo, o Tribunal conclui que tanto a primeira carta, como a segunda carta dirigidas ao aqui Recorrente não foram dirigidas ...
  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

    ... Sendo assim indevido o recurso à citação edital, que teve lugar no âmbito do processo intentado pela Requerente, ... 13)No âmbito desse processo foi a ora Requerente citada por carta registada com A/R, com certificação CITIUS de 24-09-2014, conforme ...
  • Acórdão nº 302/11.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a receção da carta registada de advertência, dado que esta não consubstancia uma segunda ou dupla citação, mas antes uma diligência complementar e cautelar de prever uma espécie de confirmaç

    ..., bem como os juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação. Em 16/03/2011 foram expedidas cartas registadas com A/R para citação ... com o seguinte teor: “A omissão e a extemporaneidade do envio da carta a que alude o artigo 241.º do CPC, como nulidade prevista no artigo 198º ...
  • Acórdão nº 557/17.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo o réu tido conhecimento, por carta registada que lhe foi enviada nos termos do art. 233º, do C. P. Civil, que havia sido citado para uma ação, nos termos do disposto no art. 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do C. P. Civil, não ocorre vício de nulidade por “falta de citação” (art. 187º, al a) e 188º, n.º 1, al. e), do C. P. Civil), a menos que esta última carta de notificação lhe...

    ... não patrimoniais, acrescidas de juros de mora vincendos desde citação até efetivo e integral pagamento; b) Ser o Réu condenado a pagar ao ... Foi dirigida carta para citação do réu, endereçada para o Estabelecimento Prisional de ...
  • Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação de ambos no respectivo pagamento, com o intuito de a prejudicar a ela na partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que...

    ....000,00€ (cinquenta mil euros) acrescidos de juros desde a sua citação e até efectivo e integral pagamento, b) Custas e Procuradoria ... conhecimento da presente ação, pelo facto de saber que tinha uma carta para levantar nos correios do Tribunal de Fafe, contudo quando se dirigiu ...
  • Acórdão nº 1107/11.4TBOLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I.- A citação pessoal faz-se por diversas formas e uma delas equipara a citação pessoal à citação efetuada em pessoa diversa do citando, que fica expressamente encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se que o citando dela teve oportuno conhecimento (artº 225º CPC). II.- Se a mulher do citando recebeu a citação no domicílio que indicou aquando da celebração do contrato de...

    ... o requerido pelo executado (…), porquanto nas diligencias de citação para a execução e nas notificações do executado foram sempre ... de Execução, da data designada para a abertura das propostas em carta fechada, do auto de abertura de propostas, da nomeação da encarregada da ...
  • Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...

    ...O Executado nunca recebeu qualquer notificação ou citação no âmbito dos presentes autos. 2. Tanto mais que após contacto ...CA assinou o Aviso de Receção e recebeu a carta, e não a terá entregue ao Executado. 14.º Pois é de senso comum e ...

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