Decreto-Lei n.º 82/2009 . Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
| Coming into Force | 04 Outubro 2013 |
| Act Number | 82/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2009/p/cons/20131004/pt/html |
| Data de publicação | 02 Abril 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02 |
Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 135/2013; Declaração de Retificação n.º 51/2013.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definição
Artigo 3.º Autoridades de saúde
Artigo 4.º Designação
Artigo 5.º Atribuições e competências
Artigo 6.º Autoridade de saúde nacional
Artigo 7.º Autoridades de saúde de âmbito regional
Artigo 8.º Autoridade de saúde a nível local
Artigo 9.º Funções da autoridade de saúde
Artigo 10.º Remuneração
Artigo 11.º Conselho de Autoridades de Saúde
Artigo 12.º Dever de colaboração das instituições públicas e privadas
Artigo 13.º Recurso hierárquico
Artigo 14.º Apoio jurídico e patrocínio judiciário
Artigo 15.º Remissão
Artigo 16.º Sanções
Artigo 16.º-A Regiões Autónomas
Artigo 17.º Disposição transitória
Artigo 18.º Norma revogatória
Artigo 19.º Entrada em vigor
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA E
FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES QUE EXERCEM O PODER DE AUTORIDADES
DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-12-2013 Pág.1de9
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