nacionalidade portuguesa por casamento
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Acórdão nº 0721/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... nacionalidade portuguesa, intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... Contraiu casamento com um cidadão natural de S. Paulo, Brasil, mas ... -
Acórdão nº 08384/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
I - No caso dos autos, a acção tem valor superior à alçada, pelo que, não tendo sido decidida em formação de três juízes, mas por juiz singular, o foi de acordo com a previsão do citado art. 27º, nº 1, al. i) do CPTA, apesar de a Mmª Juiz a quo não ter invocado expressamente tal preceito; II - Assim sendo, dessa decisão de mérito cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2 do art. 27º...
... nacionalidade portuguesa e, consequentemente, ordenou o ... portuguesa só se verifica quando o casamento é um artifício que não corresponde a um ... -
Acórdão nº 02B1645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - O requerente da nacionalidade portuguesa terá que demonstrar uma "ligação efectiva" à comunidade portuguesa. II - Não assumem pendor significativo / decisivo para a existência de tal "ligação" as circunstâncias de o requerente haver casado com uma portuguesa - no Brasil onde reside -, possuir número fiscal, conta bancária ou ser proprietário em Portugal, ter frequentado, durante um ano, e...
... n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22° e seguintes, do Regulamento da ade Portuguesa, constante do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de ... a nacionalidade portuguesa com base no casamento que contraiu no dia 20 de Março de 1992, em S ... -
Aviso N.º SN/1980 de 23 de Outubro
... Terem a nacionalidade portuguesa originária, ou adquirida por zação ou casamento ... Terem dezoito ou mais anos de idade; ...
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Acórdão nº 03B2835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Tendo sido declarada inconstitucional pelo tribunal constitucional do respectivo ordenamento jurídico determinada norma que, de acordo com as regras do direito internacional privado, seria a aplicável pelo ordenamento jurídico português, não pode ela ser aplicada pelos tribunais portugueses, uma vez que o direito estrangeiro tem de valer com a força que tem no respectivo ordenamento. II - Por
... Com efeito, sendo ela de nacionalidade espanhola e o requerido de nacionalidade sa, casaram em Espanha, em 18.3.78, casamento este transcrito nos Registos Centrais de Portugal ... lei pessoal do marido, ou seja, a lei portuguesa. A actual redaco do preceito posterior ao ... -
Aviso n.º 5440/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , Casteles de Cepeda (Paredes), de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n ... nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou ...
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Aviso n.º 3176/2006, de 01 de Setembro de 2006
... natural de Santiago Maior, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1977, ... , certides de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de ...
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Aviso n.º 4386/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Harris, natural de Moambique, nacionalidade Portuguesa, nascida em 26 de Julho de 1958, ... , certides de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de ...
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Acórdão nº 04150/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra S ... , de ... do Registo Civil de Lisboa, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa N ... , nascida a 8 ...
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Acórdão nº 04150/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra S ... , de ... do Registo Civil de Lisboa, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa N ... , nascida a 8 ...
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Acórdão nº 97B700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
I - O artigo 3, n. 1, da Lei 37/81, de 3 de Outubro, ao dispor que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, prevê a aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, pois que o seu elemento essencial é a declaração de vontade do estrangeiro que esteja casado com um nacional...
... nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na ... com um nacional português, sendo tal casamento um pressuposto de facto daquela declaração. II ... -
Acórdão nº 999/09.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A circunstância de, na sentença revidenda, constar, apenas, a sua parte decisória (sem indicação dos respectivos fundamentos), não acarreta, só por si, a não verificação do requisito, necessário para a confirmação, mencionado na al. f) do art. 1096.º do CPC. II - O art. 65.º-A do CPC não afasta a competência doutras jurisdições em matéria de divórcio.
... casamento católico em 9 de Setembro de 1973, na freguesia ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada ... singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Empresarial de ... cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo ... ência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio. 2 - Os créditos referidos no ...
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Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março de 1993
... no artigo 3.° que não possuam a nacionalidade de um Estado membro são admitidos em território ... atingido a idade prevista na lei portuguesa para beneficiar de uma pensão de velhice e que, ... na sequência ou por efeito de casamento com o interessado ... Artigo 6.° Direitos dos ...
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Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... Brasil; iv) certidão de assento de casamento dos RR emitida pela Conservatória do Registo ... C , de nacionalidade portuguesa e a R. D , de nacionalidade ...
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Acórdão nº 0653/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... nacionalidade portuguesa contra A…………, identificado nos ... dos autos; D) – O Requerido contraiu casamento" civil em 11 de Julho de 1974, em Angola, com D…\xE2" ... -
Acórdão nº 0014671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996
I - No pedido de aquisição da nacionalidade ao abrigo do artigo 3 n. 1 da Lei n. 37/81 de 3/10 (Lei da Nacionalidade), em que se exige como pressupostos o casamento e a expressa manifestação da vontade do interessado, não há - verificados tais pressupostos - uma aquisição automática de nacionalidade, independente das circunstâncias. II - Tendo em conta a defesa dos interesses da comunidade...
... : 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO ... Indicações ... ), em que se exige como pressupostos o casamento e a expressa manifestação da vontade do ... ção ou reaquisição da nacionalidade portuguesa. III - O interessado, para além dos referidos ... -
Decreto-Lei n.º 71/2017
... introduzidas alterações à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), fixando novos ... ção à aquisição da nacionalidade portuguesa. Posteriormente, a Lei Orgânica n.º 9/2015, de ... filhos, portugueses de origem, do casamento ou da união de facto que fundamenta a ...
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Acórdão nº 0014671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)
I - No pedido de aquisição da nacionalidade ao abrigo do artigo 3 n. 1 da Lei n. 37/81 de 3/10 (Lei da Nacionalidade), em que se exige como pressupostos o casamento e a expressa manifestação da vontade do interessado, não há - verificados tais pressupostos - uma aquisição automática de nacionalidade, independente das circunstâncias. II - Tendo em conta a defesa dos interesses da comunidade...
... : 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO ... Indicações ... ), em que se exige como pressupostos o casamento e a expressa manifestação da vontade do ... ção ou reaquisição da nacionalidade portuguesa. III - O interessado, para além dos referidos ... -
Acórdão nº 97B039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados com a alegação de factos que traduzam a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva do requerente à comunidade nacional (não ter domicílio no território nacional; não falar a língua portuguesa, sendo filho de chineses; o facto de a esposa ser portuguesa unicamente por ter nascido em
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados ... de chineses; o facto de, à data do casamento, não ser ainda cidadã portuguesa; o facto de ... -
Acórdão nº 97B039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados com a alegação de factos que traduzam a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva do requerente à comunidade nacional (não ter domicílio no território nacional; não falar a língua portuguesa, sendo filho de chineses; o facto de a esposa ser portuguesa unicamente por ter nascido em
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados ... de chineses; o facto de, à data do casamento, não ser ainda cidadã portuguesa; o facto de ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... , nº1, da Constituição da República Portuguesa ... II. A declaração da ... Não é por ser mulher de nacionalidade brasileira, prostituta que se encare e se faça a ... a mais nova dos quatro filhos fruto do casamento entre os seus pais. Refere uma infância ... -
Aviso N.º SN/1978 de 14 de Fevereiro
... —Terem a nacionalidade portuguesa originária, ou adquirida por zação ou casamento há mais de dez anos: ... — Terem dezoito ou ...
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Aviso N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... a) Terem a nacionalidade portuguesa originária, ou adquirida por zação ou casamento há mais de dez anos; ... b) — Terem dezoito ou ...
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Despacho N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... — Terem a nacionalidade portuguesa originária, ou adquirida por zação ou casamento há mais de dez anos; ... — Terem dezoito ou ...